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Artigo 62.º — Delegação de poderes

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/2011
  1. 1 -Salvo nos casos previstos na lei, os órgãos da administração tributária podem delegar a competência do procedimento.
  2. 2 -A competência referida no número anterior pode ser subdelegada, com autorização do delegante, salvo nos casos em que a lei o proíba.
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