Saltar para o conteúdo principal

Artigo 76.º — Valor probatório

Vigente desde: 17/12/1998
  1. 1 -As informações prestadas pela inspecção tributária fazem fé, quando fundamentadas e se basearem em critérios objectivos, nos termos da lei.
  2. 2 -As cópias obtidas a partir dos dados registados informaticamente ou de outros suportes arquivísticos da administração tributária têm a força probatória do original, desde que devidamente autenticadas.
  3. 3 -A autenticação pode efectuar-se pelos meios genericamente definidos pelo dirigente máximo do serviço.
  4. 4 -São abrangidas pelo n.º 1 as informações prestadas pelas administrações tributárias estrangeiras ao abrigo de convenções internacionais de assistência mútua a que o Estado Português esteja vinculado, sem prejuízo da prova em contrário do sujeito passivo ou interessado.
Comparar versões deste artigo