- 1 -O acto decisório pode revogar total ou parcialmente acto anterior ou reformá-lo, ratificá-lo ou convertê-lo nos prazos da sua revisão.
- 2 -A administração tributária pode rectificar as declarações dos contribuintes em caso de erros de cálculo ou escrita.
Artigo 79.º — Revogação, ratificação, reforma, conversão e rectificação
Vigente desde: 17/12/1998