Art.º 8 · LGT — Princípio da legalidade tributária

1 -Estão sujeitos ao princípio da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos contribuintes, a definição dos crimes fiscais e o regime geral das contra-ordenações fiscais.
2 -Estão ainda sujeitos ao princípio da legalidade tributária:
1. a)A liquidação e cobrança dos tributos, incluindo os prazos de prescrição e caducidade;
2. b)A regulamentação das figuras da substituição e responsabilidade tributárias;
3. c)A definição das obrigações acessórias;
4. d)A definição das sanções fiscais sem natureza criminal;
5. e)As regras de procedimento e processo tributário.

Artigo 8.º — Princípio da legalidade tributária