- 1 -O direito de impugnação ou recurso não é renunciável, salvo nos casos previstos na lei.
- 2 -A renúncia ao exercício do direito de impugnação ou recurso só é válida se constar de declaração ou outro instrumento formal.
Artigo 96.º — Renúncia ao direito de impugnação ou recurso
Vigente desde: 17/12/1998