Artigo 96.º — Renúncia ao direito de impugnação ou recurso

Vigente desde: 17/12/1998

1 -O direito de impugnação ou recurso não é renunciável, salvo nos casos previstos na lei.

2 -A renúncia ao exercício do direito de impugnação ou recurso só é válida se constar de declaração ou outro instrumento formal.