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Desagregação das Freguesias de Penhalonga e Paços de Gaiolo Nos temos da Lei n.º 25-A/2025 de 13 de Março, que aprovou a reversão da agregação das freguesias, vem a comissão Instaladora da atual Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo, criada para assegurar a transição administrativa, apresentar o presente relatório que visa dar cumprimento ao disposto no artigo 8.º da referida lei, reunindo os mapas de repartição de bens, recursos humanos, direitos, obrigações e universalidades, bem como o racional justificativo dos critérios adotados na respetiva distribuição, com vista à instalação das novas freguesias de Penhalonga e de Paços de Gaiolo 1 - Enquadramento Legal: A reversão da agregação da Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo enquadra-se na Lei n.º 25-A/2024, que estabelece os termos, procedimentos e prazos para a criação das freguesias resultantes da desagregação, determinando a elaboração de um relatório técnico-administrativo que reflita: A distribuição dos bens móveis e imóveis; A afetação dos recursos humanos; A identificação de direitos, obrigações e universalidades; Os critérios aplicados na repartição e respetiva fundamentação. 2 - Constituição e Funcionamento da Comissão Instaladora: 1 - Constituem a Comissão Instaladora: Freguesia Penha Longa: Tiago Paulo Leitão Almeida, Vogal; José Leitão do Couto, Vogal; Paula Andreia Duarte Pereira, Vogal; José Manuel Pinto Barbosa, Vogal; Bruno Miguel Pereira Carneiro, Vogal. 2 - Constituem a Comissão Instaladora: Freguesia Paços de Gaiolo: Dulce Paula Rocha Vieira, Vogal; Ester Raquel das Neves Moreira, Vogal; Fábio Daniel Nogueira Caetano, Vogal; Sandra Clara Teixeira Novais da Silva, Vogal. 3 - Infraestruturas/Edifícios: Sede da Junta de Freguesia sita em Rua Dr. José Fernando Vasconcelos, n.º 74 - atribuída à Freguesia de Penhalonga; Sede da Junta de Freguesia sita em Barreiro - atribuída à Freguesia de Paços de Gaiolo; 4 - Atividades Desenvolvidas e Planeamento: Reuniões com a Câmara Municipal, DGAL e serviços técnicos; Pedido de parecer à ANAFRE; Consultoria Jurídica; Planeamento e gestão transitória até às eleições. 5 - Critérios Aplicados na Distribuição de Bens e Recursos: A Comissão Instaladora aplicou os seguintes critérios gerais na definição das afetações: Critério de localização: Sempre que um bem imóvel, móvel ou viatura se encontra fisicamente localizado no território de uma das freguesias, este foi afeto à respetiva freguesia. Critério de utilização predominante: Quando um bem, embora móvel, seja utilizado maioritariamente por um dos polos administrativos, escolares ou operacionais, considerou-se a afetação de acordo com essa utilização. Critério de proximidade/residência dos trabalhadores: A distribuição dos recursos humanos entre as novas freguesias teve em consideração critérios de racionalidade administrativa, continuidade do serviço público e residência habitual dos trabalhadores, conforme previsto no artigo 8.º, n.º 1 da Lei n.º 25-A/2024, de 13 de março, que impõe que os mapas de pessoal devem garantir “a continuidade e regularidade do funcionamento dos serviços públicos”. Neste contexto, não é possível transferir qualquer funcionária administrativa para a futura freguesia de Paços de Gaiolo, porquanto: Uma das funcionárias encontra-se formalmente afeta ao funcionamento do Espaço Cidadão e do posto de atendimento dos CTT, integrados na Junta de Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo, em cooperação com entidades externas (AMA - Agência para a Modernização Administrativa, e CTT - Correios de Portugal). A manutenção da sua colocação em Penhalonga visa assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais nestas valências, os quais existem unicamente em Penhalonga e não têm extensão física ou contratual em Paços de Gaiolo; A segunda funcionária, que desempenha funções administrativas genéricas, reside em Penhalonga e já exercia funções nesse polo antes da agregação, o que permite uma maior estabilidade funcional e operacional. Assim, a manutenção das duas funcionárias na sede da Junta da Freguesia de Penhalonga respeita os princípios da continuidade de serviço público, economia de meios e afetação racional dos recursos humanos, nos termos legais. Critério de proporcionalidade: Aplicado na distribuição de equipamentos e ferramentas semelhantes ou homogéneas (como ferramentas de jardim, computadores, mobiliário), de modo a garantir equilíbrio e funcionamento autónomo de ambas as freguesias. Para este efeito, foi considerado, entre outros fatores, o número de habitantes de cada freguesia, conforme os dados mais recentes disponíveis (censos de 2021 realizados pelo instituto nacional de estatísticas a 28 de julho de 2021, que se anexam ao presente relatório): Último dado oficial 2021 (freguesia agregada): 2 523 habitantes, sem divisão por subunidade. Dado pré-agregação (2011): Penhalonga: ~1 929 habitantes; Paços de Gaiolo: ~995 habitantes. Critério da Área Geográfica: A distribuição dos recursos entre as freguesias de Penhalonga e de Paços de Gaiolo considerou, entre outros fatores, a área geográfica de cada uma das antigas freguesias, tal como delimitada na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP), produzida pela Direção-Geral do Território e adotada como referência estatística pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). De acordo com os dados da CAOP 2012.1, vigente à data da agregação das freguesias (Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro), as áreas individuais eram as seguintes: Freguesia de Penhalonga: 10,78 km2; Freguesia de Paços de Gaiolo: 7,36 km2 Assim, no total, a atual freguesia “Penhalonga e Paços de Gaiolo” abrange uma área de 18,14 km2 A proporcionalidade da área foi um dos critérios orientadores na afetação dos bens móveis, equipamentos e viaturas, considerando que a dimensão territorial influência diretamente as necessidades operacionais de mobilidade e de presença no terreno por parte da estrutura administrativa e logística da Junta de Freguesia. Este critério, conjugado com o número de habitantes e a localização dos serviços existentes, contribuiu para assegurar uma transição equilibrada e funcional, com base em parâmetros objetivos e documentados por fontes oficiais. Mapa de distribuição de bens, recursos humanos, direitos e obrigações MAPA I Bens imóveis

Bens Imóveis	Atribuição
Prédio Rústico - artigo matricial n.º 1370 -Praceta Manso Preto	Paços de Gaiolo
Capela Mortuária	Paços de Gaiolo
Prédio Rústico - artigo matricial n.º 256, sito em Barreiros, Penhalonga	Penhalonga
Prédio Rústico - artigo matricial n.º 1351, sito em Figueiras, Penhalonga	Penhalonga
Prédio Rústico - artigo matricial n.º 262, sito em Barreiros, Penhalonga	Penhalonga
Prédio Rústico - artigo matricial n.º 3049, sito em Carvalhinho, Penhalonga	Penhalonga
Prédio Rústico - artigo matricial n.º 705, sito em Fraga, Penhalonga	Penhalonga
Prédio Rústico - artigo matricial n.º 162, sito em Barreiros, Penhalonga	Penhalonga
Prédio Rústico - artigo matricial n.º 1059, sito em Silvares, Penhalonga	Penhalonga
Prédio Rústico - artigo matricial n.º 1355, sito em Fraga, Penhalonga	Penhalonga
Prédio Rústico - artigo matricial n.º 1347, sito em S. Sebastião, Penhalonga	Penhalonga
Prédio Rústico - artigo matricial n.º 2198, sito em Fonte da Lava, Penhalonga	Penhalonga
Prédio Urbano - artigo matricial n.º 2985, sito em Adro, Penhalonga	Penhalonga
Prédio Rústico - artigo matricial n.º 1527, sito em Lages, Penhalonga	Penhalonga
Prédio Rústico - artigo matricial n.º 1066, sito junto ao cemitério de Paços de Gaiolo	Paços de Gaiolo
Prédio Rústico - artigo matricial n.º 285, sito em Fandinhães, Paços de Gaiolo	Paços de Gaiolo
Cemitério sito em Penhalonga	Penhalonga
Cemitério sito em Paços de Gaiolo	Paços de Gaiolo

MAPA II Veículos

Veículo	Matrícula	Atribuição
Opel	49-IX-49	Paços de Gaiolo
Ford Transit	09-BH-82	Paços de Gaiolo
Bobcat Komatsu	-	Penhalonga
Peugeot	BO-15-MD	Penhalonga

MAPA III Ferramentas e equipamentos

Bem	Quantidade	Atribuição
Roçadora	2	Penhalonga
___	2	Paços de Gaiolo
Gerador	1	Penhalonga
Betoneira	1	Paços de Gaiolo
Rebarbadora	1	Paços de Gaiolo
Motopico	1	Penhalonga
Berbequim	1	Paços de Gaiolo
Motosserra	1	Penhalonga
Pá	2	Penhalonga
___	2	Paços de Gaiolo
Enxada	1	Penhalonga
___	1	Paços de Gaiolo
Ancinho	1	Penhalonga
___	1	Paços de Gaiolo
Forquilha	1	Penhalonga
___	1	Paços de Gaiolo
Máquina de lavar a pressão	1	Penhalonga
Sinais de Alumínio	3	Penhalonga
Sinais de Transito Proibido	3	Penhalonga
Sinais de Trânsito Obrigação	2	Penhalonga

MAPA IV Bens móveis (informática e diversos)

Bem	Quantidade	Atribuição
Computador portátil	1	Paços de Gaiolo
Monitor	1	Paços de Gaiolo
CPU	1	Paços de Gaiolo
Rato	1	Paços de Gaiolo
___	2	Penhalonga
Monitores	4	Penhalonga
CPUs	2	Penhalonga
Teclados	5	Penhalonga
Aquecedores cogumelo	2	Penhalonga
Telefones	2	Penhalonga
Telemóvel	1	Penhalonga
Monitor ASUS	1	Penhalonga
Monitor DELL	1	Penhalonga
Teclado hp	1	Paços de Gaiolo
Secretárias	10	Penhalonga
Armários	9	Penhalonga
Estantes	4	Penhalonga
Suporte de Folhas	3	Penhalonga
Suporte de Livros	2	Penhalonga
Suporte de Materiais de Escrita	1	Penhalonga
Mesas	10	Penhalonga
Telefones	2	Penhalonga
Telemóvel	1	Penhalonga
Placard	3	Penhalonga
Furador	1	Penhalonga
Agrafador	1	Penhalonga
Carimbo de selo branco	1	Penhalonga
Carimbo a óleo	1	Penhalonga
Máquina de Café	1	Penhalonga
Suporte de Fita Adesiva	1	Penhalonga
Quadro	1	Penhalonga
Régua	2	Penhalonga
Divisão de Acrílico	3	Penhalonga
Leitor de Cartão	1	Penhalonga
___	1	Paços de Gaiolo
Máquina de pagamento com cartão	1	Penhalonga
Balança	1	Penhalonga
Cofre	1	Penhalonga
Leitor ótico	1	Penhalonga
Etiquetadora	1	Penhalonga
Carimbo	1	Penhalonga
Calculadora	1	Penhalonga
Galhardetes	5	Penhalonga
Bandeirinha	2	Penhalonga
Máquina de Recibos	1	Penhalonga
Cofre	1	Penhalonga
Crucifixo	1	Penhalonga
Relógio	1	Penhalonga
Bandeiras do Município, da Freguesia e de Portugal	3	Penhalonga
Puff	2	Penhalonga
Quadros decorativos	10	Penhalonga
Cadeiras	24	Penhalonga
Frigorífico	1	Penhalonga
Plataforma	1	Penhalonga
Ventoinha de pé	1	Penhalonga
Aspirador	1	Penhalonga
Aquecedor Cogumelo	2	Penhalonga
Arca Frigorífica	1	Penhalonga
Cafeteira Elétrica	1	Penhalonga
Cadeira	6	Paços de Gaiolo
Computador	1	Paços de Gaiolo
Quadro Capela de Fandinhães	1	Paços de Gaiolo
Sofá	1	Paços de Gaiolo
Mesas de Madeira	7	Paços de Gaiolo
Estantes de Madeira	2	Paços de Gaiolo
Bandeiras	2	Paços de Gaiolo
Desumificador	1	Paços de Gaiolo
Aquecedores	3	Paços de Gaiolo
Cortina Luminosa	1	Paços de Gaiolo

Nota. - Existem dois computadores HP afetos por protocolo ao Espaço Cidadão de Penhalonga, razão pela qual não cabe distribuir. V Mapa de Pessoal/Recursos Humanos

Categoria	Nome	Atribuição	Observações
Auxiliar	Olga	Penhalonga	Residente em Penhalonga
Auxiliar	Sandra	Paços de Gaiolo	Residente em Paços de Gaiolo
Auxiliar	D. Lurdes	Penhalonga	Residente em Penhalonga
Auxiliar	Maria	Penhalonga	Residente em Penhalonga
Cozinheira	Célia	Penhalonga	Residente em Penhalonga
Cozinheira	Cila	Paços de Gaiolo	Residente em Paços de Gaiolo
Transporte escolar	Sr. Gonçalves	Paços de Gaiolo	Residente em Paços de Gaiolo
Cantoneiro	André	Penhalonga	Residente em Penhalonga
Cantoneiro	Alfredo	Paços de Gaiolo	Residente em Paços de Gaiolo
Administrativo	Marisa	Penhalonga	CTT e Espaço Cidadão
Administrativo	Ângela	Penhalonga	Residente em Penhalonga

VI Mapa de universalidades

Freguesia	Universalidade	Descrição/Observações	Critério Legal
Penhalonga	Cemitério de Penhalonga	Espaço funerário com capela, sepulturas e instalações de apoio	Localização e continuidade da afetação
	EB1 de São Sebastião	Escola básica com edifício, mobiliário e equipamentos pedagógicos	Localização e afetação predominante
	Jardins de Infância (2)	Estabelecimentos de ensino pré-escolar com equipamentos e recreios	Localização e continuidade
	Serviço de Proteção Civil Local	Viatura e equipamentos diversos de socorro e emergência	Afetação predominante
	Espaço Cidadão	Posto de atendimento aos cidadãos com serviços públicos desconcentrados	Finalidade e localização
	Posto de Correios	Unidade de serviços postais com estrutura própria	Continuidade da afetação e localização
	Clube de Caçadores de Penhalonga	Associação com instalações e equipamento próprio para atividade cinegética	Localização e afetação cultural/desportiva
	Quinta do Carvalhido	Espaço com utilização comunitária e valorização patrimonial	Localização e proporcionalidade territorial
	Grupo Desportivo de Penhalonga	Associação desportiva de base local	Localização e integração comunitária
	Independente Clube de Pesca Desportiva de Penhalonga	Entidade desportiva com sede e atividade local	Localização e continuidade
	Associação Recreativa e Cultural de Piares	Entidade com atividade cultural e recreativa	Localização e afetação cultural
	Fábrica da Igreja Paroquial de Penhalonga (Santa Maria Maior)	Instituição religiosa com património próprio e uso litúrgico contínuo	Localização e identidade religiosa
Paços de Gaiolo	Cemitério de Paços de Gaiolo	Espaço funerário com instalações de apoio	Localização e continuidade
	EB1 de Paços de Gaiolo	Escola básica local com mobiliário e equipamentos	Localização e afetação predominante
	Sede da Junta de Freguesia de Paços de Gaiolo	Edifício-sede da autarquia, com equipamentos administrativos	Localização e afetação institucional
	Futebol Clube de Paços de Gaiolo	Clube desportivo com instalações e atividade regular	Localização e relevância comunitária
	Associação da Casa do Povo (Pensapassos)	Entidade de apoio social, cultural e recreativo	Localização e missão comunitária
	Fábrica da Igreja de São Clemente (Paços de Gaiolo, Fandinhães)	Entidade religiosa com sede, património e funções litúrgicas locais	Localização e identidade histórica

VII Mapa de contratos e obrigações

Freguesia	Contrato/Obrigação	Objeto/Finalidade	Contratante/Parte Terceira	Critério de Atribuição
Penhalonga	Contrato de fornecimento de energia elétrica	Abastecimento do edifício da Junta, Espaço Cidadão e outros serviços	EDP Comercial	Localização das instalações
	Contrato de fornecimento de água e saneamento	Edifício-sede e equipamentos escolares	Águas do Marco	Localização dos pontos de consumo
	Contrato de serviços de telecomunicações e Internet	Comunicações fixas e móveis da Junta	MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia	Localização e utilização exclusiva
	Contrato de contabilidade e consultoria	Apoio contabilístico e fiscal	Crius Consulting, L.^da	Utilização pela sede da Junta em Penha longa
	Contrato de manutenção de viatura de proteção civil	Manutenção anual da viatura afeta à proteção civil	Oficina local/Prestador de serviços	Afetação específica da viatura
	Contrato de fornecimento e manutenção de equipamentos de escritório	Impressoras, fotocopiadoras e consumíveis	Realcópia - Equipamento de Escritório, L.^da	Instalação e uso exclusivo na sede de Penhalonga
	Contrato de seguros multirriscos	Edifício da Junta e EB1 de São Sebastião	Companhia de Seguros (ex: Fidelidade)	Localização dos imóveis abrangidos
	Protocolo com o Grupo Desportivo de Penhalonga	Apoio financeiro e logístico a atividades desportivas	G.D. Penhalonga	Localização e função cultural/desportiva
	Protocolo com a Fábrica da Igreja de Santa Maria Maior	Apoio a eventos religiosos/comunitários e cedência de espaços	Fábrica da Igreja de Penhalonga	Continuidade e interesse público local
	Protocolo com Associação Recreativa e Cultural de Piares	Promoção de eventos e iniciativas socioculturais	A.R.C. Piares	Localização
	Protocolo com Independente Clube de Pesca Desportiva	Promoção de atividades desportivas na natureza	Clube local	Localização e impacto na comunidade
	Protocolo com os CTT	Prestação de serviços postais e outros serviços públicos	CTT - Correios de Portugal, S. A.	Localização da estação de correios
	Protocolo com o Espaço Cidadão	Atendimento e serviços administrativos descentralizados	AMA/Administração Pública	Localização e funcionamento do serviço
Paços de Gaiolo	Protocolo com Futebol Clube de Paços de Gaiolo	Apoio à prática desportiva e eventos locais	Clube desportivo	Localização e ligação à comunidade
	Protocolo com a Associação da Casa do Povo (Pensapassos)	Cooperação em atividades sociais, culturais e recreativas	Associação local	Localização e função social
	Protocolo com a Fábrica da Igreja de São Clemente	Apoio à conservação e iniciativas locais	Entidade religiosa	Localização e tradição

B. Nota Metodológica e Critérios Aplicados: No cumprimento da Lei n.º 25-A/2025, que aprovou a desagregação da freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo, procedeu-se à elaboração dos mapas de transferência de bens móveis, bens imóveis, recursos humanos, direitos, obrigações e universalidades, com vista à criação das freguesias autónomas de Penhalonga e Paços de Gaiolo. Para a distribuição dos bens e recursos aplicaram-se os seguintes critérios, conforme previsto pelo artigo 6.º e seguintes da referida lei: 1 - Bens Imóveis: Atribuídos predominantemente segundo o critério da localização física dos bens [artigo 6.º, n.º 1, alínea b)], sendo considerados os imóveis existentes em cada área geográfica das freguesias resultantes. 2 - Bens Móveis: Distribuídos em função da funcionalidade e da prestação de serviço a cada freguesia [artigo 6.º, n.º 1, alínea c)], tendo em conta a necessidade operacional e a utilização efetiva dos bens. Os bens móveis que compõem o recheio das escolas existentes em cada uma das Juntas de Freguesia continuarão a integrar as mesmas, tendo-se dispensado a respetiva discriminação por se considerar suficiente a remessa ao inventário anexo. 3 - Recursos Humanos: Afetados segundo o local de prestação de serviço e o local de residência dos funcionários (artigo 6.º, n.º 3), assegurando a manutenção integral dos direitos adquiridos e a continuidade dos serviços públicos locais. 4 - Contratos e Obrigações: Distribuídos conforme critérios de proporcionalidade, localização e esfera patrimonial (artigo 6.º, n.º 4), com base na titularidade e responsabilidade sobre os contratos, passivos e ativos das freguesias originais. 5 - Universalidades: Os patrimónios imateriais, como tradições, símbolos e regalias culturais, foram atribuídos tendo em vista a ligação territorial e social, preservando o valor simbólico para as comunidades locais. C. Certificação da Comissão Instaladora: A Comissão Instaladora da Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo, reunida na sede de Junta de Freguesia de Penha longa e Paços de Gaiolo, certifica que procedeu à elaboração e verificação dos mapas de bens, recursos humanos, direitos, obrigações e universalidades, nos termos e para os efeitos da Lei n.º 25-A/2025. Declara que os documentos apresentados correspondem à realidade dos patrimónios e recursos existentes, e que a distribuição entre as freguesias resultantes respeita os critérios legais e as deliberações da Comissão e certifica que todos os critérios foram aplicados com base nos princípios de justiça, equidade e legalidade, respeitando o interesse das populações envolvidas. Os membros da Comissão Instaladora subscrevem o presente documento, assumindo inteira responsabilidade pela sua exatidão e veracidade. 1 - Constituem a Comissão Instaladora: Freguesia Penha Longa: Tiago Paulo Leitão Almeida, Vogal ___ José Leitão do Couto, Vogal ___ Paula Andreia Duarte Pereira, Vogal ___ José Manuel Pinto Barbosa, Vogal ___ Bruno Miguel Pereira Carneiro, Vogal ___ 2 - Constituem a Comissão Instaladora: Freguesia Paços de Gaiolo: Dulce Paula Rocha Vieira, Vogal ___ Ester Raquel das Neves Moreira, Vogal ___ Fábio Daniel Nogueira Caetano, Vogal ___ Sandra Clara Teixeira Novais da Silva, Vogal ___ 13 de junho de 2025. - A Presidente de Junta, Raquel Pereira. 3195873196d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Mapa n.º 49/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/mapa_49-2025#legislation\",\"name\":\"Mapa n.º 49/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/mapa_49-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Mapa n.º 49/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"49/2025\",\"legislationType\":\"Mapa\",\"legislationDate\":\"2025-10-02\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"mapa_49-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_319b831f0b1650b5aab64ee2f5e0692c","lawCodeKey":null,"urlSlug":"mapa_49-2025","title":"Mapa n.º 49/2025","shortTitle":null,"type":"MAPA","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-10-02T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"49/2025","effectiveDate":"2025-10-02T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"937675892_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"49/2025","title":"Mapa n.º 49/2025","fullPath":"Mapa n.º 49/2025","slug":"diploma-49/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"937675892_text","elementKey":"text_937675892","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"937675892_text","elementId":"937675892_text","elementKey":"text_937675892","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Mapa n.º 49/2025","elementPath":"Mapa n.º 49/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo","drReference":null,"summary":"Mapas finais de transferência de bens móveis e imóveis, universalidades, direitos e obrigações e de trabalhadores.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"]