79:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 7a:Td947,Mapa n.º 50/2025 Adenda aos Mapas Finais de Transferência de Bens, Universalidades, Direitos, Obrigações e Trabalhadores previsto no artigo 8.º da Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, para as Freguesias a desagregar de Monte Redondo e Carreira Torna-se público que a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Monte Redondo e Carreira, reunida em 29 de setembro de 2025, ratificou as adendas aos mapas finais de transferência de bens, universalidades, direitos, obrigações e trabalhadores previstos no artigo 8.º da Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, apresentados e aprovados por unanimidade pela Comissão de Extinção, para as Freguesias a desagregar de Monte Redondo e Carreira. As adendas aos mapas aprovados constituem título bastante para todos os efeitos legais, incluindo os efeitos matriciais e registais, conforme previsto no n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, e apresentam-se de seguida com as seguintes notas prévias: A Comissão de Extinção, na sequência da deliberação anterior no que respeita à obrigação referente à Segurança Social - Entidade Contratante, deliberou, por unanimidade, que, caso no fecho de contas o Saldo de Caixa não permita a retenção para a Freguesia de Monte Redondo dos valores previstos (um total de 17.810,85€, respeitantes a 2024 e 2025), deve cada uma das novas Freguesias assumir os valores, no tempo devido de pagamento da respetiva obrigação, conforme cálculos apresentados na tabela:

	2024	2025	Total
Monte Redondo	6 897,20 €	5 372,78 €	12 269,98 €
Carreira	3 175,50 €	2 365,37 €	5 540,87 €

Mais deliberou que, assim que cada Freguesia seja detentora do número de identificação de Segurança Social (NISS), deve ser comunicado a esta entidade qual será a forma de pagamento desta obrigação, em caso de retenção ou em caso de divisão dos valores, de acordo com a deliberação agora aprovada. A Comissão deliberou, ainda, por unanimidade, que o valor respeitante aos encargos com as remunerações referentes ao processamento de vencimentos de outubro deve ficar retido na conta da União das Freguesias de Monte Redondo e Carreira para a sua liquidação no início de novembro. De salientar, que, no que respeita às obrigações com Fresoft L.^da e LocalGest L.^da para garantia do fecho de contas, ficou deliberado que a repartição dos valores, após extinção, será realizada de acordo com o critério de proporcionalidade anteriormente deliberado pela Comissão (Monte Redondo: 84 %; Carreira: 16 %). Adenda ao Mapa Final de Obrigações da Freguesia de Monte Redondo

Entidade	NIPC	Descrição	Local consumo/Vigência
Ana Raquel Ruivo Petrónio	236797840	Aquisição de serviços de apoio administrativo	31/12/2025
Geraldina Miriam Soares Grilo	221825916	Aquisição de serviços de apoio administrativo	31/12/2025
Fresoft - Soluções Informáticas, L.^da	503526568	Assistência técnica do software aplicacional.	Até à apresentação das contas intercalares de gerência
LocalGest - Serviços de Contabilidade e Gestão L.^da	513415734	Consultoria Autárquica	Até à apresentação das contas intercalares de gerência
Culligan Portugal SA	502127856	Fonte de água potável	Até deliberação dos novos órgãos

Adenda ao Mapa Final de Obrigações da Freguesia da Carreira

Entidade	NIPC	Descrição	Local consumo/Vigência
Fresoft	503526568	Assistência técnica do software aplicacional.	Até à apresentação das contas intercalares de gerência.
LocalGest - Serviços de Contabilidade e Gestão L.^da	513415734	Consultoria Autárquica	Até à apresentação das contas intercalares de gerência.
Culligan Portugal SA	502127856	Fonte de água potável	Até deliberação dos novos órgãos.

Adenda ao Mapa Final de Distribuição dos bens da União das Freguesias de Monte Redondo e Carreira para a Freguesia de Monte Redondo - artigo 7.º da Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março

NR inventário	Descrição do bem	Data da aquisição
2620	Sinais de trânsito - sinalização Parque Autocaravanas	12/06/2025
2622	Sinais de trânsito - espelhos 60 cm com poste	16/06/2025
2623	Sinais de trânsito - espelhos 60 cm com poste	16/06/2025
2624	Sinais de trânsito - espelhos 60 cm com poste	16/06/2025
2625	Sinais de trânsito - espelhos 60 cm com poste	16/06/2025
2626	Sinais de trânsito - espelhos 60 cm com poste	16/06/2025
2628	Mupi Digital	25/07/2025
2629	Mupi Digital	25/07/2025
2637	Construção de Skate Park e Área Fitness	29/08/2025
2638	Totem informativo	23/09/2025
2639	Candeeiro solar modelo HSSLX-6	24/09/2025
2640	Terreno	24/09/2025

Adenda ao Mapa Final de Distribuição dos bens da União das Freguesias de Monte Redondo e Carreira para a Freguesia da Carreira - artigo 7.º da Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março

NR inventário	Descrição	Data da aquisição
2621	Sinais de trânsito - espelhos 60 cm com poste	16/06/2025
2627	Mupi Digital	25/07/2025
2630	Caixa para sepultura	08/09/2025
2631	Caixa para sepultura	08/09/2025
2632	Caixa para sepultura	08/09/2025
2633	Caixa para sepultura	08/09/2025
2634	Caixa para sepultura	08/09/2025
2635	Caixa para sepultura	08/09/2025
2636	Leitor de DVD TAEP200/12 Philips	05/09/2025

30 de setembro de 2025. - A Presidente da Junta de Freguesia e da Comissão de Extinção, Céline Moreira Gaspar. 3195952086d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Mapa n.º 50/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/mapa_50-2025#legislation\",\"name\":\"Mapa n.º 50/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/mapa_50-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Mapa n.º 50/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"50/2025\",\"legislationType\":\"Mapa\",\"legislationDate\":\"2025-10-06\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"mapa_50-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_1e65789e670b29c300960ec7659ed53d","lawCodeKey":null,"urlSlug":"mapa_50-2025","title":"Mapa n.º 50/2025","shortTitle":null,"type":"MAPA","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-10-06T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"50/2025","effectiveDate":"2025-10-06T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"938020003_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"50/2025","title":"Mapa n.º 50/2025","fullPath":"Mapa n.º 50/2025","slug":"diploma-50/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"938020003_text","elementKey":"text_938020003","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"938020003_text","elementId":"938020003_text","elementKey":"text_938020003","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Mapa n.º 50/2025","elementPath":"Mapa n.º 50/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"União das Freguesias de Monte Redondo e Carreira","drReference":null,"summary":"Adenda aos mapas finais de transferência de bens, universalidades, direitos, obrigações e trabalhadores previsto no artigo 8.º da Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, para as freguesias a desagregar de Monte Redondo e Carreira.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]