79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T2374,Mapa n.º 8/2026 Mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados - Plano anual de recrutamentos externos Considerando o disposto no artigo 30.º/3 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante LTFP, o concurso é restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, que significa que o recrutamento é efetuado “in house”, só podendo concorrer e ser provido quem já seja detentor de vínculo jurídico por tempo indeterminado. Considerando os demais números do presente artigo vêm consagrar três situações de exceção a esta regra, portanto situações em que o procedimento concursal, possa ter natureza externa, e ser aberto a quem não possua tal vínculo jurídico. Considerando que a primeira dessas exceções é dada pelo n.º 4 onde se prevê que o concurso possa ter uma natureza externa sempre que seja aberto ao abrigo e dentro dos limites do mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados. Considerando os números 5 e 6 do presente artigo, apenas são aplicáveis aos serviços da Administração Direta, pelo que a ausência de norma idêntica para a Administração Indireta e para a administração local, ter-se-ia de concluir que os Órgãos pertencentes a estas duas administrações apenas poderiam preencher os postos de trabalho constantes nos seus mapas, através de um recrutamento interno, restrito a trabalhadores já providos por um vínculo de emprego público por tempo indeterminado. Considerando que tal interpretação poderia atentar contra a autonomia ao nível da administração autónoma local e comprometer a eficácia e eficiência da sua atuação, pondo em causa o recrutamento de pessoas necessárias para colmatar as necessidades de funcionamento dos serviços e com isso o fim para que o legislador lhe conferiu tais atribuições e competências vertidas no Regime Jurídicos das Autarquias Locais, constante no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Considerando ainda que o n.º 7 do mesmo artigo permite que em situações excecionais e devidamente fundamentadas os membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela Administração Pública possam autorizar a realização de um número de concursos abertos a quem não possua um vínculo de emprego público por tempo indeterminado superior ao que fora previsto no mapa anual global consolidado, devendo entender-se igual prorrogativa deve assistir na administração local, autónoma. Assim, face ao exposto devemos considerar que os lugares constantes no Mapa de Pessoal e, aprovados em reunião da Junta de Freguesia de 26 de março de 2026 e Assembleia de Freguesia, em sessão ordinária de 20 de abril de 2026, constem todos eles do plano anual global consolidado de recrutamentos autorizados, podendo ser igualmente preenchidos por trabalhadores sem vínculo de emprego público, conforme mapa:

Unidade Orgânica	Carreira e categoria	Número de postos trabalho	Funções	Nível habitacional	Modalidade vínculo	Tipo de recrutamento
		1	Cf. descrição Mapa de Pessoal		Por tempo indeterminado	Procedimento concursal comum

25 de junho de 2026. - O Presidente, Pedro Gabriel Mestre Jonas. 32002486577:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Mapa n.º 8/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/mapa_8-2026#legislation\",\"name\":\"Mapa n.º 8/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/mapa_8-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Mapa n.º 8/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"8/2026\",\"legislationType\":\"Mapa\",\"legislationDate\":\"2026-07-27\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"mapa_8-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_4607d11ea1530fd4f7cf9049c71cf8b2","lawCodeKey":null,"urlSlug":"mapa_8-2026","title":"Mapa n.º 8/2026","shortTitle":null,"type":"MAPA","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-07-27T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"8/2026","effectiveDate":"2026-07-27T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1152437338_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"8/2026","title":"Mapa n.º 8/2026","fullPath":"Mapa n.º 8/2026","slug":"diploma-8/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1152437338_text","elementKey":"text_1152437338","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1152437338_text","elementId":"1152437338_text","elementKey":"text_1152437338","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Mapa n.º 8/2026","elementPath":"Mapa n.º 8/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"União das Freguesias de Albernoa e Trindade","drReference":null,"summary":"Mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados ― plano anual de recrutamentos externos.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]