Aprova o parecer da 1.ª Comissão Especializada sobre o projecto de lei n.º 46/VII - Introduz alterações às Leis n.os 58/90, de 7 de Setembro, e 21/92, de 14 de Agosto, que regulam, respectivamente, o regime de actividade de televisão e a transformação da RTP, E. P., em sociedade anónima