Art.º 2 · Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 11/2024-R — Informação a reportar

1 -Relativamente a cada PPR financiado por fundo autónomo de uma modalidade de seguro do ramo Vida ou por fundo de pensões, as empresas de seguros e as sociedades gestoras de fundos de pensões devem reportar à ASF, para efeitos de divulgação no respetivo sítio da Internet, informação relativa:
1. a)Aos valores mínimos e máximos para cada uma das seguintes comissões, se estipuladas:
  1. i)Comissão de subscrição;
  2. ii)Comissão de transferência; e
  3. iii)Comissão de reembolso;
2. b)À taxa de custos de gestão anual do último ano civil, conforme definido no artigo 4.º;
3. c)À existência de garantia do capital e, em caso afirmativo, se se mantém a todo o tempo, no vencimento ou outra situação;
4. d)À existência de garantia da rendibilidade e, em caso afirmativo, se se mantém a todo o tempo, no vencimento ou outra situação;
5. e)À taxa de rendibilidade mínima garantida relativa ao ano civil em curso, ou ao período aplicável, se distinto;
6. f)À taxa de rendibilidade anualizada a um, três, cinco e 10 anos, conforme definido no artigo 5.º; e
7. g)Ao indicador de risco, conforme definido no artigo 6.º
2 -Sem prejuízo do número anterior, as empresas de seguros e as sociedades gestoras de fundos de pensões devem remeter à ASF, relativamente a cada PPR, informação sobre a ficha individual padronizada, conforme o modelo constante do anexo i à presente norma regulamentar.

Artigo 2.º — Informação a reportar