Art.º 6 · Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2024-R — Entrada em vigor

A presente norma regulamentar entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

17 de dezembro de 2024. ― O Conselho de Administração: Margarida Corrêa de Aguiar, presidente - Manuel Caldeira Cabral, vogal.

ANEXO

(a que se refere o artigo 4.º)

Republicação do Anexo I da Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho

Conteúdo mínimo do sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho

1 -O sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho deve incluir, no mínimo, os elementos a seguir enunciados relativamente a cada pensionista, sempre que aplicáveis:
1. a)Número de pensionista;
2. b)Número do processo de sinistro;
3. c)Data do acidente de trabalho;
4. d)Tipo de seguro de acidentes de trabalho, consoante se trate de:
  1. i)Trabalhadores por conta de outrem (código 1);
  2. ii)Trabalhadores independentes (código 2);
  3. iii)Seguro de pensões (código 3); ou,
  4. iv)Subscritores da Caixa Geral de Aposentações (acidentes ocorridos ao serviço de entidades empregadoras públicas) (código 4);
5. e)Indicação de cosseguro (código S ou N, consoante o contrato corresponda ou não à situação de cosseguro);
6. f)Identificação da empresa de seguros líder do contrato (no caso de código S no elemento previsto na alínea anterior);
7. g)Código da Classificação das Atividades Económicas Portuguesas por Ramos de Atividade (CAE), atribuído pelo Instituto Nacional de Estatística, da entidade empregadora ao serviço da qual o acidente de trabalho ocorreu, no caso de trabalhador por conta de outrem;
8. h)Código da Classificação Portuguesa das Profissões (CPP), no caso de trabalhador independente;
9. i)Local da ocorrência do acidente, consoante se trate de:
  1. i)Continente (código 1);
  2. ii)Região Autónoma da Madeira (código 2);
  3. iii)Região Autónoma dos Açores (código 3); ou,
  4. iv)Estrangeiro (código 4);
10. j)Data de nascimento do pensionista;
11. k)Sexo do pensionista (código F ou M);
12. l)Tipo de pensionista, consoante se trate de:
  1. i)Sinistrado (código 1);
  2. ii)Cônjuge ou pessoa que vivia com o sinistrado em união de facto (código 2);
  3. iii)Ex-cônjuge ou cônjuge judicialmente separado à data da morte do sinistrado e com direito a alimentos (código 3);
  4. iv)Filho, incluindo os nascituros, e adotados, sem deficiência (código 4);
  5. v)Filho, incluindo os nascituros, e adotados, com deficiência (código 5);
  6. vi)Ascendente, na ausência de cônjuge, pessoa em união de facto ou filhos com direito a pensão (código 6);
  7. vii)Ascendente, existindo simultaneamente cônjuge, pessoa em união de facto ou filhos com direito a pensão (código 7);
  8. viii)Outro parente sucessível sem deficiência, na ausência de cônjuge, pessoa em união de facto ou filhos com direito a pensão (código 8);
  9. ix)Outro parente sucessível com deficiência, na ausência de cônjuge, pessoa em união de facto ou filhos com direito a pensão (código 9);
  10. x)Outro parente sucessível sem deficiência, existindo simultaneamente cônjuge, pessoa em união de facto ou filhos com direito a pensão (código 10);
  11. xi)Outro parente sucessível com deficiência, existindo simultaneamente cônjuge, pessoa em união de facto ou filhos com direito a pensão (código 11);
13. m)Dupla orfandade à data de início da pensão no caso de beneficiário filho (código S ou N, consoante dupla orfandade ou não);
14. n)Tipo de incapacidade permanente, no caso de código 1 no elemento previsto na alínea l), consoante se trate de:
  1. i)Absoluta para todo e qualquer trabalho (código 1);
  2. ii)Absoluta para o trabalho habitual (código 2); ou
  3. iii)Parcial (código 3);
15. o)Percentagem de incapacidade do sinistrado, à data da fixação da pensão inicial;
16. p)Percentagem de incapacidade do sinistrado, à data a que reporta o sistema de informação;
17. q)Pensão com responsabilidade agravada por atuação culposa (código S ou N);
18. r)Tipo de pensão, consoante se trate de:
  1. i)Definitiva (código 1); ou
  2. ii)Provisória, ao abrigo dos artigos 121.º a 125.º do Código de Processo do Trabalho e do artigo 52.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (código 2);
19. s)Tipo de prestação suplementar, consoante se trate de:
  1. i)Definitiva (código 1); ou
  2. ii)Provisória, ao abrigo dos artigos 121.º a 125.º do Código de Processo do Trabalho e do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (código 2);
20. t)Percentagem de pensão da responsabilidade da empresa de seguros (para pensões em regime de cosseguro);
21. u)Número de familiares a cargo do sinistrado, à data a que reporta o sistema de informação;
22. v)Data de início da pensão a partir da qual esta é devida (dia seguinte ao da alta ou da morte do sinistrado);
23. w)Data de início da prestação suplementar a partir da qual esta é devida;
24. x)Indicação de alteração do valor da pensão inicialmente estabelecido, excluindo atualizações (código S ou N, consoante tenha ou não havido alteração);
25. y)Data de alteração da pensão (no caso de código S no elemento previsto na alínea anterior);
26. z)Motivo de alteração da pensão [no caso de código S no elemento previsto na alínea x)], consoante se trate de:
  1. i)Alteração da incapacidade do sinistrado (código 1);
  2. ii)Alteração do número de familiares a cargo do sinistrado (código 2);
  3. iii)Idade de reforma por velhice dos beneficiários com direito a pensão, em caso de morte do sinistrado (código 3);
  4. iv)Alteração de rateio das pensões por morte (código 4);
  5. v)Dupla orfandade (código 5);
  6. vi)Remição parcial da pensão (código 6);
  7. vii)Alteração do tipo de “provisória” para “definitiva” (código 7); ou
  8. viii)Outro motivo (código 99);
27. aa)Indicação de alteração do valor da prestação suplementar inicialmente estabelecido, excluindo atualizações, relativa a acidentes de trabalho ocorridos antes de 1 de janeiro de 2000 (código S ou N, consoante tenha havido ou não alteração do valor da pensão);
28. bb)Data de alteração da prestação suplementar (no caso de código S no elemento previsto na alínea anterior);
29. cc)Motivo de alteração da prestação suplementar [no caso de código S no elemento previsto na alínea aa)], consoante se trate de:
  1. i)Alteração da necessidade da assistência de terceira pessoa (código 1);
  2. ii)Outro motivo (código 99);
30. dd)Valor anual da pensão inicialmente estabelecido;
31. ee)Valor anual da pensão, da responsabilidade da empresa de seguros (excluindo atualizações), à data a que reporta o sistema de informação;
32. ff)Valor anual acumulado da atualização da pensão da responsabilidade do Fundo de Acidentes de Trabalho, à data a que reporta o sistema de informação;
33. gg)Valor anual total da pensão (incluindo atualizações), à data a que reporta o sistema de informação;
34. hh)Valor anual do duodécimo adicional da responsabilidade do Fundo de Acidentes de Trabalho (acidentes de trabalho ocorridos até 31 de dezembro de 1999), à data a que reporta o sistema de informação;
35. ii)(Revogada.)
36. jj)(Revogada.)
37. kk)(Revogada.)
38. ll)Valor anual da prestação suplementar por assistência de terceira pessoa ao sinistrado, da responsabilidade da empresa de seguros, à data a que reporta o sistema de informação;
39. mm)Valor anual da atualização da prestação suplementar por assistência de terceira pessoa ao sinistrado, da responsabilidade do Fundo de Acidentes de Trabalho, à data a que reporta o sistema de informação;
40. nn)Valor anual total da prestação suplementar por assistência de terceira pessoa ao sinistrado, incluindo atualizações, à data a que reporta o sistema de informação;
41. oo)Situação da pensão à data a que reporta o sistema de informação, consoante esteja:
  1. i)Em pagamento (inclui pensões parcialmente remidas) (código 1);
  2. ii)Com pagamento suspenso (código 2);
  3. iii)Totalmente remida (código 3);
  4. iv)Extinta (código 4); ou
  5. v)Totalmente remida, com manutenção da prestação suplementar em pagamento (código 5);
42. pp)Para as pensões com pagamento suspenso, motivo da suspensão, consoante se trate de:
  1. i)Morte do pensionista (código 1);
  2. ii)Falta de provas legais (código 2);
  3. iii)Desoneração por recebimento de indemnização superior à devida pelo acidente de trabalho, quando causado por terceiros (código 3);
  4. iv)Condenação a título subsidiário (código 4);
  5. v)Casamento ou união de facto, ao abrigo do n.º 3 do artigo 59.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (código 5);
  6. vi)Remição total da pensão (código 6);
  7. vii)Outro motivo (código 99);
43. qq)Para as pensões extintas, motivo da extinção, consoante se trate de:
  1. i)Morte (código 1);
  2. ii)Limite de idade (código 2);
  3. iii)Casamento ou união de facto, ao abrigo do n.º 3 do artigo 59.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (código 3);
  4. iv)Outro motivo (código 99);
44. rr)Data da suspensão do pagamento da pensão, da remição total da pensão ou da extinção da pensão [consoante a situação da pensão indicada na alínea oo)];
45. ss)Para as prestações suplementares com pagamento suspenso, motivo da suspensão, consoante se trate de:
  1. i)Internamento hospitalar ou em instituição similar (código 1);
  2. ii)Outro (código 99);
46. tt)Data da suspensão do pagamento da prestação suplementar.
2 -A informação referente à alínea o) do número anterior é obrigatoriamente exigível apenas para as pensões decorrentes de acidentes ocorridos após 31 de dezembro de 1999.
3 -As informações referentes às alíneas x), y) e z) do n.º 1 são obrigatoriamente exigíveis para todas as pensões em pagamento à data a que reporta o sistema de informação que tenham sofrido alterações após 31 de dezembro de 1999.
4 -A alteração referida nos elementos previstos nas alíneas y) e z) do n.º 1 corresponde à última alteração verificada.
5 -As informações referentes às alíneas aa), bb) e cc) do n.º 1 são obrigatoriamente exigíveis para todas as prestações suplementares em pagamento à data a que reporta o sistema de informação que tenham sofrido alterações após 31 de dezembro de 1999.
6 -A alteração referida nos elementos previstos nas alíneas bb) e cc) do n.º 1 corresponde à última alteração verificada.
7 -Os valores anuais das pensões referidos nos elementos previstos nas alíneas dd) e ee) do n.º 1 não contemplam o valor referente à prestação suplementar por assistência de terceira pessoa ao sinistrado.
8 -(Revogado.)
9 -No caso de pensões atualizáveis com cosseguro, as empresas de seguros não líderes devem registar os valores das atualizações correspondentes às respetivas responsabilidades.
318501723

Artigo 6.º — Entrada em vigor

Histórico de Alterações

Referências (6)