Art.º 17 · Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 4/2022-R — Requisito de qualificação

1 -Para efeitos da apreciação do requisito de qualificação nos termos do n.º 3 do artigo 67.º do RJASR e do n.º 3 do artigo 273.º do Regulamento Delegado, as empresas de seguros e de resseguros devem ter em consideração as funções conferidas aos diferentes indivíduos, com o intuito de garantir uma adequada diversidade de qualificações, conhecimentos e experiência relevante.
2 -Em conformidade com o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º da Norma Regulamentar n.º 3/2017-R, de 18 de maio, o órgão de administração das empresas de seguros e de resseguros deve possuir coletivamente qualificação, experiência e conhecimento adequados, pelo menos nos seguintes domínios:
1. a)Mercados de seguros ou dos fundos de pensões e financeiros;
2. b)Estratégia e modelo de negócio;
3. c)Sistema de governação;
4. d)Análise financeira e atuarial;
5. e)Enquadramento legal e regulamentar e requisitos aplicáveis.

Artigo 17.º — Requisito de qualificação