A presente norma regulamentar entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
27 de maio de 2025. ― O Conselho de Administração: Margarida Corrêa de Aguiar, presidente - Diogo Alarcão, vogal.
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Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/06/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/06/2025