Rectificação n.º 12/94

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto do Presidente da República n.º 21-B/94, publicado no Diário da República, n.º 103, de 4 de Maio de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com inexactidões, que assim se rectificam, procedendo-se à sua publicação integral:

Decreto do Presidente da República n.º 21-B/94 de 4 de Maio

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, o seguinte:

Sob proposta aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, por iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nomeio o general João de Almeida Bruno para o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar, sendo o nomeado promovido ao posto de general de quatro estrelas por força do disposto no artigo 234.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro.

O presente decreto produz efeitos a partir de 4 de Maio de 1994.

Assinado em 2 de Maio de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Secretaria-Geral da Presidência da República, 18 de Maio de 1994. - O Secretário-Geral, José Vicente de Bragança.