A taxa aplicável aos veículos da categoria G é de (euro) 0,75/ kg, tendo o imposto o limite de (euro) 13 705,25.
Artigo 15.º — Taxas - categoria G
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Versão 16Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2023
Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série(29/12/2023)
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Em vigor de 30/12/2022 a 28/12/2023
Lei n.º 24-D/2022 - 1.ª Série(30/12/2022)
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Em vigor de 27/06/2022 a 29/12/2022
Lei n.º 12/2022 - 1.ª Série(27/06/2022)
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Em vigor de 31/03/2020 a 26/06/2022
Lei n.º 2/2020 - 1.ª Série(31/03/2020)
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Em vigor de 31/12/2018 a 30/03/2020
Lei n.º 71/2018 - 1.ª Série(31/12/2018)
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Em vigor de 29/12/2017 a 30/12/2018
Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série(29/12/2017)
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Em vigor de 28/12/2016 a 28/12/2017
Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série(28/12/2016)
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Em vigor de 30/03/2016 a 27/12/2016
Lei n.º 7-A/2016 - 1.ª Série(30/03/2016)
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Em vigor de 31/12/2013 a 29/03/2016
Lei n.º 83-C/2013 - 1.ª Série(31/12/2013)
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Em vigor de 31/12/2012 a 30/12/2013
Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série(31/12/2012)
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Em vigor de 30/12/2011 a 30/12/2012
Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série(30/12/2011)
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Em vigor de 31/12/2010 a 29/12/2011
Lei n.º 55-A/2010 - 1.ª Série(31/12/2010)
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Em vigor de 28/04/2010 a 30/12/2010
Lei n.º 3-B/2010 - 1.ª Série(28/04/2010)
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Em vigor de 31/12/2008 a 27/04/2010
Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série(31/12/2008)
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Em vigor de 31/12/2007 a 30/12/2008
Lei n.º 67-A/2007 - 1.ª Série(31/12/2007)
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