Art.º 16 · CISV — Liquidação

1 -A competência para a liquidação do imposto é da Autoridade Tributária e Aduaneira, considerando-se, para todos os efeitos legais, o ato tributário praticado no serviço de finanças da residência ou sede do sujeito passivo.
2 -O imposto é liquidado anualmente, relativamente a cada sujeito passivo, integrando todos os veículos matriculados ou registados a 1 de janeiro.
3 -A liquidação do imposto referida no número anterior é obtida pelo próprio sujeito passivo através do portal das finanças, nas condições de registo e acesso às declarações eletrónicas.
4 -No ano da matrícula ou registo do veículo em território nacional, a liquidação do imposto é obtida por solicitação do sujeito passivo através do portal das finanças, nas condições de registo e acesso às declarações eletrónicas.
5 -[Revogado.]
6 -A liquidação do imposto pode ainda ser obtida em qualquer serviço de finanças, por solicitação do sujeito passivo que não esteja abrangido pelas notificações eletrónicas previstas no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário nem pela obrigação prevista no n.º 12 do artigo 19.º da Lei Geral Tributária.
7 -A liquidação do imposto é obtida em qualquer serviço de finanças sempre que se verifique alguma das seguintes circunstâncias:
1. a)Os veículos tributáveis não se encontrem matriculados no território nacional, bem como nos casos previstos nos n.os 5 e 7 do artigo 17.º;
2. b)Exista erro de identificação ou omissão de veículo tributável na base de dados, que não permita à Autoridade Tributária e Aduaneira efetuar a respetiva liquidação.
8 -O sujeito passivo comprova, até ao último dia do mês de fevereiro, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, os pressupostos das isenções de que beneficie, com exceção das seguintes:
1. a)As relativas a veículos da administração central, regional, local e das forças militares e de segurança, previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º;
2. b)As relativas aos veículos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º;
3. c)As relativas a veículos não motorizados, exclusivamente elétricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis, veículos especiais de mercadorias sem capacidade de transporte, ambulâncias, veículos funerários e tratores agrícolas, previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º;
4. d)As relativas aos veículos previstos nas alíneas f), g) e i) do n.º 1 do artigo 5.º, quando os pressupostos tenham sido previamente comunicados pelo organismo público responsável;
5. e)As previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º, salvo no primeiro ano em que o sujeito passivo requeira o benefício ou quando opte por usufruir do benefício relativamente a outro veículo;
6. f)As previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º
9 -A liquidação referida no n.º 2 abrange somente os veículos de cuja informação a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha até ao último dia de fevereiro de cada ano.
10 -No momento da liquidação do imposto, é emitido documento único de cobrança que, certificado pelos meios em uso na rede da cobrança, comprova o bom pagamento do imposto.
11 -Não é devido pagamento nem há lugar a qualquer cobrança sempre que o montante do imposto liquidado seja inferior a (euro) 10.'

Artigo 16.º — Liquidação

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