Artigo 61.º

1 - A CNAPU é constituída por:

a) Director-geral dos Impostos, que preside, podendo delegar no subdirector-geral responsável pelo departamento de gestão tributária competente;

b) Dois vogais indicados pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação;

c) Dois vogais indicados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;

d) Dois vogais indicados pela Direcção-Geral dos Impostos, sendo um secretário;

e) Um vogal indicado pelo Instituto Geográfico Português;

f) Um vogal indicado pelas associações de proprietários;

g) Um vogal indicado pelas associações de inquilinos;

h) Um vogal indicado pelas associações de construtores;

i) Um vogal indicado pelas associações de empresas de promoção e de mediação imobiliária;

j) Um vogal indicado pelos organismos representativos dos avaliadores.

2 - Se as entidades referidas nas alíneas f) a i) do número anterior não chegarem a acordo quanto aos vogais que lhes compete indicar, é proposto pelo presidente um vogal de entre os indicados por cada uma daquelas entidades.

3 - Os membros da CNAPU são nomeados pelo Ministro das Finanças.