Artigo 15.º
Aquisições consideradas a título gratuito e oneroso
Redação registada como em vigor em 12/11/2003.
Esta redação foi substituída em 29/12/2006. Ver a versão consolidada
Nas transmissões de bens imóveis previstas nas alíneas a) e b) do artigo 3.º, o valor sujeito a imposto corresponde:
a) À importância das entradas e das dívidas, ou do valor actual das pensões, calculado este nos termos da alínea c) do artigo anterior, a título de tributação da aquisição onerosa;
b) Ao excedente do valor dos bens, a título de tributação da aquisição gratuita.