Nas transmissões operadas por divisão, partilha, arrematação, venda judicial ou administrativa, adjudicação, transacção ou conciliação, servem de base à liquidação os correspondentes instrumentos legais.
Artigo 23.º — Liquidações com base em documentos oficiais
Vigente desde: 12/11/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/11/2003