Artigo 64.º
Imposto sobre o valor acrescentado - Transmissões de bens e prestações de serviços a título gratuito
Redação registada como em vigor em 27/06/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Não estão sujeitas a IVA as transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas, a título gratuito, pelas entidades a quem sejam concedidos donativos abrangidos pelo presente Estatuto, em benefício direto das pessoas singulares ou coletivas que os atribuam, quando o correspondente valor não ultrapassar, no seu conjunto, 25 % do montante do donativo recebido.