[...]:
- a)Tarifa a aplicar pelo CUR a fornecimentos em MAT:
- b)Tarifa a aplicar pelo CUR a fornecimentos em AT:
- c)Tarifa a aplicar pelo CUR a fornecimentos em MT:
- d)Tarifa a aplicar pelo CUR a fornecimentos em BTE:
Artigo 31.º — [...]
Vigente desde: 19/10/2026