São atribuições da ASPE:
- c)Organizar os meios técnicos e humanos necessários para assistir aos seus associados, nomeadamente instituindo fundos de solidariedade e de greve;
Artigo 7.º
Vigente desde: 18/02/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/02/2019