Objecto
A presente portaria estabelece um regime de discriminação positiva para as populações e empresas locais, com a aplicação de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem nas auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT) do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa de Prata.
Regime de discriminação positiva
1 - As populações e empresas locais beneficiam de isenções de pagamento de taxas de portagem nas primeiras 10 utilizações mensais da respectiva SCUT e de descontos de 15 % nas utilizações seguintes da mencionada infra-estrutura rodoviária.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os veículos têm de estar equipados com um dispositivo electrónico associado à matrícula.
Âmbito de aplicação
1 - Para efeitos da presente portaria, consideram-se populações e empresas locais as que tenham residência ou sede na área de influência das SCUT do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa de Prata.
2 - Nos termos do disposto no número anterior, a área de influência das SCUT abrange os concelhos em que uma qualquer parte do seu território fique a menos de 10 km da via, que constam do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
3 - Para beneficiar do regime de discriminação positiva, no momento da aquisição do dispositivo electrónico associado à matrícula ou da conversão de um dispositivo de uma entidade de cobrança de portagens em dispositivo electrónico associado à matrícula, o utilizador tem de comprovar a morada da sua residência ou da sua sede, mediante a apresentação do título de registo de propriedade ou do certificado de matrícula, ou, no caso de veículos em regime de locação financeira ou similar, de documento do locador que identifique o nome e a morada da residência ou da sede do locatário.
4 - Os utilizadores previstos no número anterior têm de comprovar, periodicamente, junto dos distribuidores retalhistas ou das entidades de cobrança de portagens, que continuam a reunir as condições para beneficiarem do regime de discriminação positiva previsto na presente portaria.
Regime efectivo de cobrança de taxas de portagem
O regime efectivo de cobrança de taxas de portagem nas SCUT do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa de Prata é instituído a partir de 15 de Outubro de 2010.
Aplicação no tempo
1 - Até 30 de Junho de 2012 aplica-se o regime de discriminação positiva previsto na presente portaria.
2 - A partir de 1 de Julho de 2012 passa a ser considerada a evolução positiva previsível na oferta de alternativas, mantendo-se o regime de discriminação positiva apenas nas SCUT que sirvam regiões mais desfavorecidas, tendo em conta o índice de disparidade do produto interno bruto (PIB) per capita regional, nomeadamente nas regiões que registem menos de 80 % da média do PIB per capita nacional.
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos a partir de 15 de Outubro de 2010.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 4 de Outubro de 2010. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça, em 28 de Setembro de 2010.
ANEXO
(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)
Concelhos abrangidos pela área de influência das SCUT
Concessão do Norte Litoral
Arcos de Valdevez.
Barcelos.
Caminha.
Esposende.
Gondomar.
Maia.
Matosinhos.
Melgaço.
Monção.
Paredes de Coura.
Ponte da Barca.
Ponte de Lima.
Porto.
Póvoa de Varzim.
Trofa.
Valença.
Valongo.
Viana do Castelo.
Vila do Conde.
Vila Nova de Cerveira.
Vila Nova de Famalicão.
Vila Nova de Gaia.
Vila Verde.
Concessão do Grande Porto
Amarante.
Felgueiras.
Gondomar.
Guimarães.
Lousada.
Maia.
Marco de Canaveses.
Matosinhos.
Paços de Ferreira.
Paredes.
Penafiel.
Porto.
Santo Tirso.
Trofa.
Valongo.
Vila do Conde.
Vila Nova de Gaia.
Vizela.
Concessão da Costa de Prata
Águeda.
Albergaria-a-Velha.
Anadia.
Aveiro.
Cantanhede.
Espinho.
Estarreja.
Gondomar.
Ílhavo.
Maia.
Matosinhos.
Mira.
Murtosa.
Oliveira de Azeméis.
Oliveira do Bairro.
Ovar.
Paredes.
Porto.
Santa Maria da Feira.
São João da Madeira.
Sever do Vouga.
Vagos.
Valongo.
Vila Nova de Gaia.