Portaria n.º 1036/83

Serão integrados na rede Correio Acelerado-Express Mail as localidades a propor pelos CTT e os países com os quais forem estabelecidos acordos nesse sentido.

1 - O serviço Correio Acelerado-Express Mail será prestado sob a forma de contrato negociado entre os CTT e o utente e sob a forma de acordo com as administrações postais interessadas nos termos do artigo 6.º da Convenção Postal Universal.

A vigência mínima de cada contrato ou acordo é de 3 meses e a máxima de 12.

2 - Nos termos do n.º 4.º da portaria que aprova este Regulamento, a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) tornará a prestação do serviço extensiva a utentes ocasionais.

As condições de aceitação dos objectos são definidas no clausulado do contrato.

1 - As condições de entrega dos objectos são definidas no clausulado do contrato.

Na impossibilidade de entrega de objectos por facto imputável ao remetente ou ao destinatário, os CTT contactarão aquele a fim de serem informados do destino a dar ao objecto, mediante o pagamento das taxas respectivas.

2 - Os CTT comprometem-se a entregar os objectos aceites nos prazos contratuais estabelecidos em função das respectivas origens e destinos.

1 - A empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) é apenas responsável pelo pagamento de indemnizações por danos emergentes nos casos de perda, espoliação ou avaria total e por causa a ela imputável, até aos limites regulamentares definidos.

2 - No caso do não cumprimento ou cumprimento defeituoso por parte dos CTT, serão restituídas as taxas cobradas.

3 - As reclamações devem ser apresentadas dentro do prazo de 5 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da entrega do objecto.