Formulários
São aprovados os formulários de requerimento de protecção jurídica para pessoas singulares e para pessoas colectivas ou equiparadas, mod. PJ1/2007-DGSS e mod.PJ2/2007-DGSS, respectivamente, anexos à presente portaria e que dela fazem parte integrante.
Simplificação da instrução do processo de protecção jurídica
1 - A apresentação dos meios de prova referentes aos rendimentos e aos bens móveis e imóveis dos requerentes, previstos nos artigos 3.º, 4.º, 14.º e 15.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, na redacção dada pela Portaria n.º 288/2005, de 21 de Março, é dispensada, sempre que a sua comprovação possa ser efectuada oficiosamente, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 92/2004, de 20 de Abril, designadamente da alínea d) do n.º 3 do artigo 7.º desse diploma.
2 - É igualmente dispensada a apresentação da declaração de inscrição no centro de emprego prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º da portaria referida no número anterior.
Norma revogatória
É revogada a Portaria n.º 1085-B/2004, de 31 de Agosto.
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
Em 21 de Dezembro de 2007.
O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
ANEXO
(ver documento original)