Portaria n.º 1148/2010

«Artigo 1.º

Âmbito e objecto

A presente portaria regulamenta os seguintes aspectos das acções executivas cíveis:

a)...

b)...

c)...

d)Dever de inserção ou verificação de dados no sistema informático por parte do tribunal competente;

e)Remuneração e despesas do agente de execução e dever do exequente de efectuar o pagamento prévio ou adiantamento, no prazo legalmente estabelecido, do valor da remuneração e das despesas;

f)[Anterior alínea e).]

g)[Anterior alínea f).]

h)[Anterior alínea g).]

i)[Anterior alínea h).]

j)[Anterior alínea i).]

l)[Anterior alínea j).]

m)[Anterior alínea l).]

n)[Anterior alínea m).]

«Artigo 10.º-A

Inserção no sistema informático da informação referente ao pagamento da taxa de justiça

Efectuada a distribuição automática e electrónica do requerimento executivo, e independentemente do envio electrónico do mesmo ao agente de execução, deve a Secção de Processo verificar se a informação necessária para comprovar o pagamento da taxa de justiça se encontra registada no sistema informático CITIUS e no sistema informático de processamento das custas e, caso não esteja, inseri-la imediatamente nos dois sistemas informáticos.

A secção ii do capítulo ii da Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, passa a denominar-se «Dever de informar e dever de inserção ou verificação de dados no sistema informático» e inicia-se com o artigo 10.º e termina com o artigo 10.º-B.