PortariaEm vigor

Portaria n.º 1180/2009

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria cria a Conservatória do Registo Civil de Lisboa, de 1.ª classe, por efeitos de fusão das seguintes conservatórias:

a) 1.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa;

b) 2.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa;

c) 3.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa;

d) 4.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa;

e) 5.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa;

f) 6.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa;

g) 7.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa;

h) 8.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa;

i) 9.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa;

j) 10.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa;

l) 11.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa.

Artigo 2.º

Direcção

A Conservatória do Registo Civil de Lisboa é dirigida por um director, coadjuvado por um ou dois conservadores, consoante as necessidades de serviço, designados por despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Artigo 3.º

Competências de direcção

As competências do director da Conservatória do Registo Civil de Lisboa e dos conservadores que o coadjuvam são definidas por despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Artigo 4.º

Remuneração

1 -Os conservadores e oficiais que transitam para a conservatória integradora mantêm a remuneração mensal correspondente à respectiva conservatória extinta.

2 -Aos conservadores e oficiais que venham a ocupar postos de trabalho do mapa de pessoal da Conservatória do Registo Civil de Lisboa, em data posterior à entrada em vigor da presente portaria, é assegurado um vencimento de exercício calculado nos termos do n.º 6.º da Portaria n.º 1448/2001, de 22 de Dezembro.

Artigo 5.º

Sucessão

1 -A Conservatória do Registo Civil de Lisboa sucede nas competências das 1.ª à 11.ª Conservatórias do Registo Civil de Lisboa.

2 -Os conservadores e oficiais dos registos e do notariado das conservatórias extintas transitam para a Conservatória do Registo Civil de Lisboa.

3 -Até nova aprovação anual, o mapa de pessoal da Conservatória do Registo Civil de Lisboa corresponde à totalidade dos postos de trabalho das 11 conservatórias extintas nos termos da presente portaria.

4 -Todas as referências legais feitas às 1.ª a 11.ª Conservatórias do Registo Civil de Lisboa consideram-se feitas à Conservatória do Registo Civil de Lisboa.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 30 de Setembro de 2009.