O sistema de informação que suporta o SINACC, designado SI-SINACC encontra-se previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 12/2026, de 22 de janeiro.
Artigo 4.º — Sistema de Informação do SINACC
Vigente desde: 31/03/2026
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Vigente desde: 31/03/2026