As candidaturas são apresentadas individualmente, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março.
SECÇÃO XXV
CAPACITAÇÃO PARA A INCLUSÃO
Artigo 230.º-J — Modalidades de apresentação de candidaturas
Vigente desde: 17/04/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/04/2024