Portaria
Portaria n.º 1594/2007
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 1594/2007
- Data de publicação
- 17/12/2007
- Série
- Portaria n.º 1594/2007, 1.ª Série, 2007-12-17
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 1594/2007, 1.ª Série, 2007-12-17
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.