Portaria n.º 160/94

O presente Regulamento é aplicável à exploração de serviços de telecomunicações de valor acrescentado.

São serviços de telecomunicações de valor acrescentado os que, tendo como único suporte os serviços fundamentais ou complementares, não exigem infra-estruturas próprias e são diferenciáveis em relação aos próprios serviços que lhes servem de suporte.

Os serviços de valor acrescentado são prestados no território nacional e dentro dos limites geográficos caso a caso fixados nos termos de autorização concedida pelo Instituto das Comunicações de Portugal (ICP).

1 - A prestação de serviços de valor acrescentado é assegurada pelas entidades autorizadas, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 329/90, de 23 de Outubro, e demais legislação complementar.

2 - Do título de autorização deve constar a descrição detalhada dos serviços a prestar.

3 - O ICP pode, atento o conteúdo do serviço que o requerente se propõe prestar e para garantia do cumprimento das obrigações legais a que o mesmo ficará sujeito, solicitar parecer às entidades com competência nas matérias a que tais obrigações se referem, para efeitos da concessão da autorização.

4 - O ICP comunicará aos operadores do serviço público e aos operadores de telecomunicações complementares, adiante designados, para os efeitos do presente Regulamento, como operadores dos serviços de suporte, as autorizações para a prestação de serviços de valor acrescentado que concedeu, bem como o teor dos respectivos registos.

1 - Para além dos demais que decorrem da lei, constituem direitos dos prestadores de serviços de telecomunicações de valor acrescentado os seguintes:

a) Aceder e utilizar os serviços prestados pelos operadores de serviços de suporte, nos termos da lei e de acordo com as condições a convencionar com os respectivos operadores;

b) Dispor de um número de acesso, integrado num plano de numeração adequado, que garanta, sempre que tecnicamente possível, igualdade de tratamento numa perspectiva comercial;

c) Cobrar preços correspondentes à prestação dos serviços efectuados, através de unidades de contagem suplementares introduzidas pelos operadores dos serviços de suporte, por si livremente fixados dentro das possibilidades técnicas destes e nos termos contratualmente estabelecidos;

d) Receber dos operadores de serviços de suporte os elementos que lhes permitam emitir as facturas aos clientes dos respectivos serviços e a respectiva facturação detalhada, de acordo com os meios técnicos disponíveis e as disposições contratuais aplicáveis.

2 - Constituem obrigações dos prestadores de serviços de telecomunicações de valor acrescentado, para além das demais que decorrem da lei, as seguintes:

a) Prestar apenas os serviços para que estejam autorizados em conformidade com as especificações do respectivo registo, bem como garantir o seu uso, no respectivo âmbito territorial, de forma continuada e com níveis de qualidade adequados;

b) Comunicar ao ICP, no prazo de cinco dias, quaisquer alterações relativas à perfeita identificação do prestador de serviços de valor acrescentado, designadamente, tratando-se de pessoa colectiva, do tipo de sociedade, da firma, do objecto social, da sede, do local do estabelecimento principal, da composição da administração, direcção ou gerência e do pacto social;

c) Assegurar e fazer respeitar, nos termos da legislação em vigor, o sigilo das comunicações, designadamente não identificando os respectivos utilizadores, salvo se for necessário para facultar o acesso a serviços reservados a determinados grupos, nem revelando a identidade destes a terceiros;

d) Emitir facturas pelos serviços utilizados e facultar aos clientes informação sobre as chamadas a que as mesmas respeitam, quando não esteja contratualmente acordada com os operadores de serviços de suporte essa facturação;

e) Identificar as entidades responsáveis, nos termos da legislação aplicável, sempre que o serviço a prestar envolva informação de carácter técnico ou científico e respeitar as normas sobre propriedade intelectual;

f) Assegurar o cumprimento da legislação aplicável, sempre que o serviço a prestar envolva a realização de concursos ou jogos de fortuna ou de azar, designadamente identificando as entidades promotoras.

1 - Os prestadores de serviços de valor acrescentado convencionam, livremente, com os operadores dos serviços de suporte as condições em que os serviços serão prestados.

2 - Quando o serviço de valor acrescentado seja suportado por um serviço a cargo de um operador do serviço público de telecomunicações, as condições técnicas a convencionar não podem, em qualquer caso, pôr em causa o normal funcionamento do respectivo serviço público.

3 - Os contratos a celebrar nos termos deste artigo são reduzidos a escrito, devendo dos mesmos constar, designadamente:

a) Identificação da autorização do ICP;

b) A descrição detalhada do serviço a prestar;

c) Os condicionalismos a que o mesmo está sujeito, quer por força do disposto na respectiva autorização, quer por força do disposto no número anterior;

d) Os preços a facturar ao cliente;

e) Os preços a pagar pelo prestador de serviços de valor acrescentado pela utilização da rede, pelos serviços associados à facturação e pela cobrança, quando esta seja assumida pelo operador dos serviços de suporte;

f) O modo da respectiva facturação, bem como as regras relevantes para o acerto de contas entre as partes contratantes;

g) As regras aplicáveis em caso de não pagamento pelos clientes das importâncias correspondentes aos serviços de valor acrescentado, quando a cobrança seja assumida pelo operador dos serviços de suporte.

4 - Quando caiba aos operadores dos serviços de suporte, nos termos contratualmente fixados, proceder à facturação e cobrança, as importâncias correspondentes à prestação de serviços de valor acrescentado devem ser devidamente autonomizadas, sempre que tal seja tecnicamente possível.

5 - Os operadores dos serviços de suporte somente podem autorizar a utilização das respectivas redes e, para o efeito, celebrar os respectivos contratos, quando se trate da prestação de serviços de valor acrescentado devidamente autorizados e nos termos em que o sejam.

6 - Os operadores dos serviços de suporte podem condicionar a celebração de contratos a que se refere o presente artigo, ou diferenciar o respectivo clausulado, em função da adesão do prestador de serviços de valor acrescentado ao código de conduta aprovado pelo ICP nos termos do artigo 9.º

1 - Na publicitação dos serviços de valor acrescentado para além do cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, deverá obrigatoriamente ser explicitado o conteúdo dos serviços e o respectivo preço.

2 - A indicação dos preços deverá obrigatoriamente mencionar o preço por minuto ou, em alternativa, o preço por impulso, com indicação do tempo que medeia entre cada dois impulsos, bem como o preço mínimo de cada chamada.

3 - A publicitação, escrita, visual ou outra, dos serviços de valor acrescentado deverá, sempre e em qualquer situação, proporcionar aos potenciais utentes, de forma clara e inequívoca, a perfeita e completa identificação das respectivas condições de prestação.

Para efeitos de fiscalização da informação prestada ao público em geral através de serviços de valor acrescentado, para a verificação da conformidade da mesma com as indicações constantes da respectiva autorização, podem as entidades competentes proceder ao registo magnético das chamadas ou ligações por si estabelecidas.

1 - O ICP, ouvidos os operadores dos serviços de suporte e os prestadores de serviços de valor acrescentado autorizados, ou a solicitação destes, elaborará ou aprovará, consoante os casos, um código de conduta em que se estabeleçam as regras básicas da respectiva conduta no mercado, a que os prestadores de serviços de valor acrescentado poderão aderir, quando do requerimento da autorização ou posteriormente.

2 - A adesão dos prestadores de serviços de valor acrescentado ao código de conduta referido no número anterior implica que as regras respectivas se considerem como normas integrantes da respectiva autorização para todos os efeitos legais.

3 - O código de conduta deverá distinguir, pelo menos, os serviços de natureza informativa ou utilitária dos de carácter recreativo e comercial.

O ICP atribui aos prestadores de serviços de valor acrescentado indicativos de acesso ao serviço diferenciados, quer em função da qualidade do prestador como aderente ao código de conduta, quer em função da natureza do serviço prestado tal como definido no n.º 3 do artigo anterior.

1 - A pedido dos respectivos clientes, os operadores dos serviços de suporte podem impedir o acesso a serviços de valor acrescentado, genérica ou selectivamente, de acordo com as possibilidades técnicas existentes.

2 - Quando, por razões de ordem técnica, os operadores de serviços de suporte não tenham a possibilidade de obter a informação necessária à facturação, autonomizando as importâncias correspondentes a cada prestador de serviços de valor acrescentado, o acesso a estes serviços fica condicionado a pedido expresso do cliente e a acordo do operador dos serviços de suporte, tendo em conta as possibilidades técnicas e as condições contratuais estabelecidas para cobrança dos serviços nessas circunstâncias.

3 - O disposto no número anterior não é aplicável aos serviços de valor acrescentado de carácter informativo ou utilitário.

Os prestadores de serviços de telecomunicações de valor acrescentado devem prestar os serviços registados dentro de um prazo máximo de um ano contado a partir da data da emissão da respectiva autorização.

1 - As entidades autorizadas para a prestação de serviços de telecomunicações de valor acrescentado poderão adoptar normas internas de exploração complementares das constantes do presente Regulamento e em conformidade com este.

2 - As entidades que já prestam serviços de telecomunicações de valor acrescentado deverão adaptar as suas normas internas de exploração às constantes do presente Regulamento.

1 - O ICP poderá definir modelo próprio para o pedido de autorização para a prestação de serviços de valor acrescentado a fornecer aos interessados.

2 - Os impressos são fornecidos a título oneroso, constituindo o respectivo preço receita do ICP, nos termos do disposto no artigo 22.º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei n.º 283/89, de 23 de Agosto.

3 - Os preços dos impressos são fixados, anualmente, por despacho do conselho de administração do ICP, tendo em atenção os respectivos custos de emissão.