Portaria n.º 198/2011

1 - A presente portaria estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição electrónica, bem como o regime transitório da receita manual de medicamentos.

2 - Até à desmaterialização integral do processo de prescrição electrónica, a receita electrónica é objecto de materialização.

1 - A presente portaria aplica-se a todos os medicamentos de uso humano sujeitos a receita médica, incluindo medicamentos manipulados e medicamentos contendo estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, dispensados em farmácias de oficina que se destinem a ser comparticipados pelo Estado no seu preço, independentemente do seu local de prescrição, sem prejuízo da sua aplicação por outros subsistemas de saúde.

2 - A presente portaria aplica-se ainda à prescrição e dispensa pelas farmácias de oficina de outros produtos comparticipados pelo Estado no seu preço, designadamente produtos para autocontrolo da diabetes mellitus e produtos dietéticos.

3 - A prescrição electrónica de medicamentos pode ser utilizada para prescrição de medicamentos não comparticipados.

Para efeitos do disposto na presente portaria, entende-se por:

a) «Prescrição electrónica» a prescrição de medicamentos efectuada com recurso às tecnologias de informação e de comunicação, através de aplicações certificadas pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.);

b) «Receita electrónica» a receita médica destinada à prescrição electrónica;

c) «Materialização» a impressão da receita electrónica;

d) «Receita manual de medicamentos» a receita médica destinada a preenchimento manuscrito.

1 - É aprovado o modelo de receita electrónica, que consta do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 - A materialização da receita electrónica obedece ao modelo referido no número anterior, devendo a respectiva impressão ser feita em papel de cor branca.

3 - O modelo de receita manual de medicamentos, aprovado pela Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro, é o constante do anexo ii da presente portaria, da qual faz parte integrante.

4 - O modelo de receita manual de medicamentos é exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.

1 - A receita electrónica é emitida informaticamente, sem prejuízo da necessidade de, temporariamente, ser materializada.

2 - Em cada receita podem ser prescritos até quatro medicamentos distintos com o limite máximo de duas embalagens por medicamento, sem prejuízo do disposto no número seguinte e das regras relativas à dispensa de medicamentos ao público em quantidade individualizada.

3 - Podem ser prescritas numa só receita até quatro embalagens no caso de os medicamentos prescritos se apresentarem sob a forma de embalagem unitária, entendendo-se como tal aquela que contém uma unidade de forma farmacêutica na dosagem média usual para uma administração.

4 - A prescrição de medicamentos estupefacientes ou substâncias psicotrópicas não pode constar de receita onde sejam prescritos outros medicamentos.

5 - A decisão do médico prescritor de autorizar ou não a dispensa de um medicamento genérico em vez do medicamento prescrito deve ser assinalada no campo da receita previsto para o efeito.

6 - O não preenchimento ou o preenchimento simultâneo dos campos relativos à autorização equivalem à concordância do médico com a dispensa do medicamento genérico.

7 - Os medicamentos a que se refere a tabela n.º 2 aprovada em anexo à Portaria n.º 1471/2004, de 21 de Dezembro, podem ser prescritos em receita electrónica renovável, sem prejuízo das adaptações e especificações que venham a justificar-se, a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde.

1 - Sempre que a prescrição se destine a um pensionista abrangido pelo regime especial de comparticipação constante do artigo 19.º do anexo i do Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, deve ser impressa, na receita materializada, a sigla «R», junto dos dados do utente.

2 - Sempre que a receita electrónica se destine a um doente abrangido por um regime especial de comparticipação de medicamentos, nos termos do artigo 20.º do anexo i do Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, a menção ao despacho que consagra o regime que abrange o utente deve ser impressa na receita electrónica, no campo relativo à designação do medicamento, devendo ainda ser impressa, na receita materializada, a sigla «O», junto dos dados do utente.

1 - A receita electrónica só é válida se incluir os seguintes elementos:

a) Número da receita;

b) Local de prescrição;

c) Identificação do médico prescritor, com a indicação do nome profissional, especialidade médica, se aplicável, número da cédula profissional e contacto telefónico;

d) Nome e número de utente e, sempre que aplicável, de beneficiário de subsistema;

e) Entidade financeira responsável;

f) Regime especial de comparticipação de medicamentos, representado pelas siglas «R» e ou «O», se aplicável;

g) Designação do medicamento, sendo esta efectuada através da denominação comum da substância activa, da marca e do nome do titular da autorização de introdução no mercado;

h) Código do medicamento representado em dígitos;

i) Dosagem, forma farmacêutica, dimensão da embalagem, número de embalagens e posologia;

j) Identificação do despacho que estabelece o regime especial de comparticipação de medicamentos, se aplicável;

k) Data de prescrição;

l) Assinatura, manuscrita ou digital, do prescritor.

2 - A receita materializada deve conter códigos de barras relativos:

a) Ao número da receita;

b) Ao local de prescrição;

c) Ao número da cédula profissional;

d) Ao número de utente e, sempre que aplicável, de beneficiário de subsistema;

e) Ao código do medicamento.

3 - A ACSS, I. P., define as regras para a identificação de utentes que não sejam cidadãos nacionais ou que, sendo estrangeiros, não tenham número de utente.

4 - A receita electrónica é válida pelo prazo de 30 dias a contar da data da sua emissão, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

5 - Podem ser emitidas receitas electrónicas renováveis, que podem conter até três vias, passando o prazo de validade de cada via da receita a ser de seis meses contados desde a data de prescrição.

6 - Para efeitos do disposto no número anterior, deve ser aposta na receita a indicação «1.ª via», «2.ª via» e ou «3.ª via», conforme o modelo constante dos anexos i e ii.

1 - A ACSS, I. P., envia ao INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), até ao dia 8 do 2.º mês seguinte àquele a que respeite, a listagem dos dados referentes às receitas electrónicas aviadas, ou as respectivas vias, que incluam medicamentos estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

2 - Para os casos previstos no n.º 2 do artigo seguinte, as farmácias e os serviços de saúde públicos e privados enviam ao INFARMED, I. P., até ao dia 8 do mês seguinte àquele a que respeite, fotocópia da receita manuscrita aviada contendo medicamentos estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

3 - O INFARMED, I. P., transmite ao serviço de saúde competente, à Ordem dos Médicos ou à Ordem dos Médicos Dentistas, consoante a prescrição tenha sido efectuada no exercício de funções públicas ou privadas, as situações que registe no controlo de receituário, relativamente ao consumo individual anormal de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas.

1 - Apenas são comparticipados os medicamentos prescritos em receitas electrónicas, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 - O disposto no número anterior não se aplica:

a) À prescrição no domicílio;

b) Em caso de falência do sistema electrónico;

c) A profissionais com volume de prescrição igual ou inferior a 50 receitas por mês;

d) Noutras situações excepcionais, de inadaptação comprovada, precedidas de registo e confirmação na ordem profissional respectiva.

3 - A concretização das situações referidas na alínea d) do número anterior consta de despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, ouvidas a Ordem dos Médicos e a Ordem dos Médicos Dentistas.

4 - Para efeitos do n.º 2, o prescritor deve utilizar a receita manual de medicamentos e fazer constar da receita a menção da situação de excepção.

5 - Desde que a menção a que se refere o número anterior conste da receita, a não verificação da situação de excepção não constitui motivo de recusa de pagamento da comparticipação do Estado à farmácia.

6 - À receita manual de medicamentos são aplicáveis os artigos 5.º a 7.º, com as necessárias adaptações, e com excepção da alínea h) do n.º 1 e das alíneas b), d) e e) do n.º 2 do artigo 7.º

Compete à ACSS, I. P., definir os requisitos e proceder à certificação dos programas informáticos de apoio à prescrição electrónica de medicamentos.

O modelo de receita especial aprovado pelo anexo i da Portaria n.º 981/98, de 8 de Junho, é considerado válido para os efeitos do n.º 2 do artigo 9.º

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados os seguintes diplomas:

a) Despacho n.º 5080/2005, de 24 de Janeiro;

b) Despacho n.º 7330/2003, de 18 de Março;

c) Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro;

d) N.º 1 da Portaria n.º 1193/99, de 29 de Setembro.

A presente portaria entra em vigor em 1 de Julho de 2011, com excepção do artigo 10.º que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Manuel Francisco Pizarro Sampaio e Castro, em 5 de Maio de 2011.

ANEXO I

Receita electrónica

(ver documento original)

ANEXO II

Receita manual de medicamentos

Em tamanho A5 com impressão na frente e verso

(ver documento original)