Portaria n.º 201/2011

«Artigo 21.º

[...]

1 -...

2 -...

3 -Na fase 1 o agente de execução tem direito a ser reembolsado:

a)Pelas despesas respeitantes à quarta e seguintes citações prévias pessoais por via postal e pelas respeitantes a todas as citações prévias por contacto pessoal e editais, desde que o exequente seja informado previamente, preferencialmente por via electrónica, do custo provável dessas citações e não conteste fundadamente a sua realização no prazo de 10 dias;

b)Pelas despesas referidas no n.º 13 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais.

4 -...

«Artigo 3.º-A

Designação electrónica do agente de execução

1 -Sempre que o mandatário não designe o agente de execução no requerimento executivo, a designação referida no n.º 2 do artigo 811.º-A do Código do Processo Civil é realizada automaticamente nesse momento.

2 -O resultado da designação referida no número anterior é ainda apresentado ao mandatário para que este aceite a designação ou possa ainda designar agente de execução sem recurso à designação electrónica.

3 -O resultado apresentado ao mandatário deve conter, relativamente ao agente de execução designado:

a)O nome profissional;

b)O número da cédula;

c)O valor definido para a fase 1 nos termos do n.º 1 do artigo 18.º;

d)O endereço de correio electrónico;

e)O número de telefone;

f)O número de fax; e

g)A morada do escritório.

«6.3 - Pela consulta electrónica a todas as bases de dados nos termos do artigo 31.º-A (incluindo todas as notificações necessárias) - 0,15.»