Portaria n.º 216/2022

Autorizo a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça a realizar a despesa com a aquisição de uma solução de arquitetura aplicacional para os sistemas de informação BUPi e suporte à implementação do Número de Identificação do Prédio (NIP) até ao montante máximo global de 5 708 400,00 (euro) (cinco milhões setecentos e oito mil e quatrocentos euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, e a assumir os encargos orçamentais plurianuais respetivos procedendo à sua repartição plurianual nos seguintes termos:

a) 2022 - (euro) 1 897 733,33 (um milhão oitocentos e noventa e sete mil setecentos e trinta e três euros e trinta e três cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal;

b) 2023 - (euro) 3 200 533,33 (três milhões duzentos mil quinhentos e trinta e três euros e trinta e três cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal;

c) 2024 - (euro) 610 133,33 (seiscentos e dez mil cento e trinta e três euros e trinta e três cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal.

Os encargos orçamentais resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, financiados integralmente pela fonte de financiamento 483 PRR, referentes aos anos indicados.

A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu.

Delego na secretária-geral do Ministério da Justiça a competência para a autorização da despesa e a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento pré-contratual a que respeita a presente portaria, designadamente para aprovar as peças do procedimento, designar o júri, proferir o correspondente ato de adjudicação, aprovar a minuta do contrato a celebrar, liberar ou executar cauções e outorgar o contrato.

A presente portaria produz os seus efeitos na data da sua assinatura.

27 de janeiro de 2022. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

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