Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento das Modalidades de Apoio Direto às Artes
O artigo 14.º do Regulamento aprovado como anexo i à Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de outubro, na redação que lhe foi conferida pela Portaria n.º 1189-A/2010, de 17 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 14.º[...]1 -...2 -...3 -...4 -...5 -...6 -Os membros das comissões que não sejam trabalhadores da Administração Pública, direta ou indireta, e local, têm direito a uma remuneração, a ser paga pela DGArtes, nos termos e em montantes a ser fixado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura, bem como ao pagamento de ajudas de custo sempre que se justifique nos termos legais.