Portaria
Portaria n.º 226-A/2018
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 226-A/2018
- Data de publicação
- 07/08/2018
- Série
- Portaria n.º 226-A/2018, 1.ª Série, 2018-08-07
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 226-A/2018, 1.ª Série, 2018-08-07
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.