Portaria
Portaria n.º 229-A/2015
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 229-A/2015
- Data de publicação
- 03/08/2015
- Série
- Portaria n.º 229-A/2015, 1.ª Série, 2015-08-03
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 229-A/2015, 1.ª Série, 2015-08-03
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.