Portaria
Portaria n.º 257/2013
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 257/2013
- Data de publicação
- 13/08/2013
- Série
- Portaria n.º 257/2013, 1.ª Série, 2013-08-13
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 257/2013, 1.ª Série, 2013-08-13
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.