Portaria
Portaria n.º 260/2014
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 260/2014
- Data de publicação
- 15/12/2014
- Série
- Portaria n.º 260/2014, 1.ª Série, 2014-12-15
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 260/2014, 1.ª Série, 2014-12-15
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.