Artigo 1.º
Revogação
É revogado o n.º 2 do artigo único da Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março.
Revogação
É revogado o n.º 2 do artigo único da Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 13 de Setembro de 2011.