Portaria n.º 269/2009

Os valores dos coeficientes a utilizar na actualização das remunerações a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário são:

a) Os constantes da tabela publicada como anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante, nas situações em que é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio;

b) Os constantes da tabela publicada como anexo ii da presente portaria, que dela faz parte integrante, nas situações em que é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio.

Os valores dos coeficientes constantes da tabela referida na alínea a) do artigo anterior aplicam-se igualmente nas seguintes situações:

a) Actualização da remuneração de referência para cálculo do subsídio por morte prevista no n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro;

b) Cálculo do valor das contribuições prescritas a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril;

c) Actualização das remunerações registadas relativamente a trabalhadores com retribuições em dívida, em cumprimento do disposto no artigo 309.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho;

d) Restituição de contribuições legalmente previstas.

É revogada a Portaria n.º 554/2008, de 30 de Junho.

A presente portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.

Em 13 de Fevereiro de 2009.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, Secretário de Estado da Segurança Social.

ANEXO I

Tabela aplicável em 2009

(artigo 27.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio)

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ANEXO II

Tabela aplicável em 2009

(artigo 27.º, n.º 2, do Decreto Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio)

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