1 -O valor diário do subsídio de penosidade devido pela prestação de serviço efetivo nos serviços da Autoridade Marítima Nacional nas Ilhas Selvagens é de 45,00 EUR.
2 -A atualização do valor do subsídio referido no número anterior é efetuada na mesma percentagem que for estabelecida anualmente para os trabalhadores do Serviço do Parque Natural da Madeira - Reserva Natural das Ilhas Selvagens.