Artigo 2.º — Aplicação

Vigente desde: 24/06/2026

O valor do subsídio a aplicar ao pessoal da AMN que prestou serviço nas Ilhas Selvagens será atribuído no montante de 45,00 EUR atento o valor estabelecido no artigo 96.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/M, de 2 de julho.