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Artigo 2.º[...]

Vigente desde: 26/06/2026
1 -O presente Regulamento abrange os objetivos estratégicos identificados no artigo anterior sendo regulamentadas, no capítulo iii, as disposições específicas aplicáveis às seguintes áreas, associadas a objetivos específicos dos programas do Portugal 2030:
a)Apoio à eficiência energética e descarbonização da administração pública central, regional e local; [...]

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