Saltar para o conteudo principal

Artigo 22.º[...]

Vigente desde: 26/06/2026
1 -Para além das despesas elegíveis previstas no artigo 9.º, são ainda elegíveis os custos incorridos com:
a)[...]
b)[...]
c)Substituição de janelas, portas ineficientes e sistemas de iluminação por outros mais eficientes e de sistemas de ventilação e iluminação interior e natural;
d)[...] [...]

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 26/06/2026