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Artigo 50.º[...]

Vigente desde: 26/06/2026
a)Ciclo urbano da água em alta (sistemas de titularidade estatal e sistemas de titularidade municipal ou intermunicipal, incluindo parcerias Estado-municípios):
i)Abastecimento de água;
ii)Saneamento de águas residuais;
iii)Reutilização de água residual tratada;
iv)Ações de sensibilização e informação;
b)[...]
c)[...]
d)Gestão de recursos hídricos:
i)Proteção dos recursos hídricos;
ii)Proteção contra cheias e inundações;
iii)Ações de monitorização e sistemas de informação de apoio à decisão e gestão;
iv)Estudos e ações de sensibilização e informação. [...]

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