Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 29/06/2026

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 12-A/2026/1, de 6 de janeiro, que cria e regulamenta a plataforma eletrónica para a gestão do Subsídio Social de Mobilidade, ora designado como Mecanismo de Continuidade Territorial (MCT).