Portaria n.º 280/2016

A presente portaria regula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica, previsto no artigo 4.º-A da Lei n.º 112/2009, de 19 de setembro, a cargo da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica, abreviadamente designada por Equipa.

Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

a) «Homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica» - o caso de homicídio doloso, tentado ou consumado, direta ou indiretamente relacionado com o contexto sociológico e ou com as relações interpessoais referidas no artigo 152.º do Código Penal;

b) «Análise retrospetiva de homicídio» - a análise de um caso de homicídio em violência doméstica que reconstrua a perceção da vítima e do autor sobre os sistemas de prevenção, proteção, apoio e repressão da violência doméstica, o percurso de utilização, rejeição ou alheamento das respostas disponíveis, bem como das respostas concretamente dadas no caso pelos referidos sistemas.

A Equipa tem como missão proceder à análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica e que tenham sido já objeto de decisão judicial transitada em julgado ou de decisão de arquivamento ou não pronúncia, visando retirar conclusões que permitam a implementação de novas metodologias preventivas ao nível dos procedimentos e, sempre que se justificar, a produção de recomendações às entidades públicas ou privadas com intervenção neste domínio.

A Equipa é composta por um Coordenador e por uma Unidade de Análise e Estudos de Casos.

1 - A Equipa é coordenada por um magistrado do Ministério Público, nomeado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, justiça, da cidadania e da igualdade de género, da segurança social e da saúde, e sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público.

2 - O Coordenador da Equipa é nomeado pelo período de três anos, em acumulação de funções, nos termos a definir pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Ao coordenador da Equipa compete:

a) Dirigir a atividade da Equipa com vista à prossecução das suas atribuições, definindo as linhas gerais dessa atividade e estabelecendo as respetivas prioridades;

b) Definir e fazer aplicar uma metodologia de análise retrospetiva utilizada pela Equipa a todos os casos analisados;

c) Selecionar as situações de homicídio em contexto de violência doméstica a analisar retrospetivamente;

d) Aprovar os relatórios de análise de casos;

e) Submeter as recomendações previstas no n.º 6 do artigo 4.º-A da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, às entidades públicas ou privadas com responsabilidade na prevenção, proteção, apoio e repressão da violência doméstica;

f) Publicitar e difundir as recomendações aprovadas, em estreita articulação com os serviços da Administração Pública responsáveis pela sua implementação, salvaguardando as situações de reserva da vida privada;

g) Contribuir para a concertação de todas as entidades públicas e privadas, estruturas e programas na área da prevenção, proteção, apoio e repressão da violência doméstica de modo a diminuir a frequência de homicídios ocorridos neste contexto;

h) Aprovar a proposta anual de plano e relatório de atividades submetidas pela Equipa;

i) Convocar as reuniões da Equipa;

j) Promover a audição, com caráter consultivo, de personalidades relevantes no âmbito de temáticas específicas da prevenção dos homicídios e da proteção das vítimas de violência doméstica;

k) Praticar os demais atos necessários à prossecução das atribuições da Equipa.

1 - A Unidade de Análise e Estudos de Casos é constituída por membros permanentes e por membros não permanentes.

2 - São membros permanentes:

a) Um representante do Ministério Público, que coordena a Equipa nos termos definidos nos artigos 5.º e 6.º;

b) Um representante designado pelo Ministério da Justiça;

c) Um representante designado pelo Ministério da Saúde;

d) Um representante designado pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

e) Um representante da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI);

f) Um representante do organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género.

3 - É membro não permanente um representante da força de segurança territorialmente competente na área em que tenha ocorrido o facto.

4 - São membros eventuais, quando se mostre necessário:

a) Um ou mais representantes de entidades públicas da área da saúde e da segurança social que tenham tido intervenção no caso;

b) Um ou mais representantes de organizações não-governamentais que tenham tido intervenção no caso.

1 - À Unidade de Análise e Estudos de Casos compete:

a) Determinar a metodologia a adotar para análise retrospetiva de homicídios em violência doméstica;

b) Identificar os casos de homicídio que devem ser analisados;

c) Obter informação sobre o contexto em que ocorreu o homicídio, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 4.º-A da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro;

d) Instruir e organizar por cada caso objeto de análise e estudo um dossiê individual;

e) Elaborar um relatório final por cada caso no qual se avalie o contexto em que o facto ocorreu, a intervenção das diversas entidades públicas e privadas, os fatores facilitadores da ocorrência e os procedimentos a melhorar.

2 - Os membros permanentes devem:

a) Preferencialmente, ser profissionais experientes com formação em violência doméstica e avaliação de risco;

b) Ter conhecimentos adequados para contextualizar o papel da sua instituição, apontando os pontos fortes e os desafios que melhor possam facilitar a mudança processual, bem como a experiência que permita avaliar a disponibilidade, consistência e eficácia dos serviços da instituição.

1 - O apoio logístico e administrativo à Equipa é assegurado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

2 - O apoio técnico é assegurado por técnicos das entidades constantes das alíneas b) a f) do n.º 2 do artigo 7.º nos termos previstos no regulamento interno e no manual de procedimentos a aprovar nos termos do artigo 14.º

1 - Para além do disposto no n.º 5 do artigo 4.º-A da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, todas as entidades públicas e privadas com intervenção na prevenção e proteção e repressão do fenómeno da violência doméstica devem facultar toda a documentação e prestar as informações relevantes solicitadas, nomeadamente quanto aos procedimentos adotados na sequência das recomendações.

2 - As autoridades judiciárias competentes comunicam à Equipa os despachos de arquivamento e não pronúncia e as decisões finais transitados em julgado.

3 - A Equipa tem acesso ao conteúdo integral dos processos-crime transitados em julgado ou arquivados que sejam selecionados para análise e estudo, cumprindo-se o disposto no artigo 86.º, n.º 7, do Código de Processo Penal.

4 - Recebidos os autos, a Equipa procede, em quinze dias, à eliminação de quaisquer dados que permitam a identificação dos intervenientes, de acordo com os procedimentos a determinar no regulamento interno.

1 - A metodologia adotada para a análise retrospetiva de homicídio em contexto de violência doméstica deve ser concebida em conformidade com o conhecimento técnico-científico mais recente das ciências sociais que se dedicam ao estudo do fenómeno da violência doméstica e ser implementada segundo as melhores práticas internacionais adotadas por organizações ou estruturas similares à Equipa.

2 - O modelo de análise retrospetiva de homicídio em violência doméstica é avaliado periodicamente, de preferência por entidades académicas, nos termos a fixar pelo Regulamento Interno.

3 - A Equipa deve promover a auscultação regular, com caráter consultivo, de personalidades com reconhecido trabalho de investigação desenvolvido nesta área.

1 - Todos os membros da Equipa ficam obrigados a manter confidencialidade, não revelando, por qualquer forma ou meio, informação de que tenham tido conhecimento no exercício das funções na Equipa.

2 - O acesso à informação de saúde respeitante à vítima de homicídio ou a terceiros processa-se de acordo com o disposto na Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, e é feito através de médico designado pelo Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

3 - Os relatórios finais de análise de casos e as recomendações só podem ser revelados a terceiros depois de convenientemente anonimizados.

Os familiares, amigos ou terceiros que tenham privado com intervenientes no homicídio tentado ou consumado, ou a vítima sobrevivente, podem ser ouvidos nas sessões de trabalho da unidade de análise e estudo de casos, desde que exista necessidade e utilidade na sua audição, devidamente fundamentada, e depois de obtido o consentimento expresso dos mesmos.

A Equipa aprova o regulamento interno e o manual de análise retrospetiva de homicídios em violência doméstica.

A Equipa elabora anualmente um plano e um relatório de atividades, aprovados pelo Coordenador, a apresentar aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da justiça, da cidadania e da igualdade de género, da segurança social e da saúde, respetivamente até 15 de dezembro do ano anterior e 15 de março do ano seguinte ao que respeitem.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa, em 16 de setembro de 2016. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 16 de setembro de 2016. - O Ministro Adjunto, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, em 20 de setembro de 2016. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 6 de outubro de 2016. - O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, em 26 de setembro de 2016.