Portaria n.º 284/2012

Artigo 1.º

Alteração à Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril

Os artigos 5.º a 7.º da Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -A fase experimental termina em 31 de dezembro de 2012.

Artigo 6.º

[...]

1 -...

2 -...

3 -...

4 -A adesão dos restantes municípios deve realizar-se até ao dia 2 de maio de 2013.

Artigo 7.º

[...]

1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.º e 6.º da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, produz efeitos a partir de 2 de maio de 2013, nomeadamente para as seguintes matérias:

a)Instalação e modificação de estabelecimentos, cadastro comercial e ocupação do espaço público e operações urbanísticas referidas nos n.os 1 a 3 e 5 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril;

b)Eliminação do licenciamento das mensagens publicitárias referidas nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na redação conferida pelo artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril;

c)Mapa de horário de funcionamento dos estabelecimentos referidas no artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na redação conferida pelo artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.

2 -...

3 -As disposições do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, que não pressuponham a existência do «Balcão do empreendedor», produzem efeitos a partir de 2 de maio de 2011, designadamente aquelas que preveem:

a)A eliminação do licenciamento da atividade das agências de venda de bilhetes para espetáculos públicos;

b)O licenciamento do exercício da atividade de realização de leilões;

c)A eliminação do licenciamento das mensagens publicitárias referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na redação conferida pelo artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril;

d)A revogação do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, referida na alínea f) do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril;

e)A necessidade da entidade exploradora de estabelecimento de restauração ou de bebidas que disponha de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance ou que disponha de recinto de diversão provisório, dar cumprimento ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro;

f)As definições constantes do Anexo II do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.

4 -A utilização de um edifício ou de suas frações para efeitos de instalação de um estabelecimento e as respetivas alterações de uso podem ser solicitadas ao município no «Balcão do empreendedor» a partir de 2 de maio de 2013.

5 -A verificação da informação referida no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, está disponível no «Balcão do empreendedor» a partir de 9 de janeiro de 2013.»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Feliciano José Barreiras Duarte, em 14 de setembro de 2012. - O Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Carlos Nuno Alves de Oliveira, em 13 de setembro de 2012.

Artigo 7.º

[...]

2 -...

a)A eliminação do licenciamento da atividade das agências de venda de bilhetes para espetáculos públicos;

b)O licenciamento do exercício da atividade de realização de leilões;

d)A revogação do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, referida na alínea f) do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril;

f)As definições constantes do Anexo II do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.

5 -A verificação da informação referida no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, está disponível no «Balcão do empreendedor» a partir de 9 de janeiro de 2013.»