Portaria
Portaria n.º 291/93
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 291/93
- Data de publicação
- 13/03/1993
- Série
- Portaria n.º 291/93, 1.ª Série, 1993-03-13
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 291/93, 1.ª Série, 1993-03-13
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.